09/06/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DAS UNIDADES QUE COMPOEM O CONDOMINIO RECANTO DOS ROUXINOIS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

AÇÃO FISCALIZATÓRIA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de sobrestamento da exigibilidade da multa prevista no Auto de Infração Ambiental nº 7.488/2023, formalizado pelo respectivo órgão ambiental. 2.

A Política Ambiental do Distrito Federal (Lei local nº 41/1989) prevê que o parcelamento irregular do solo urbano sem prévia autorização pública caracteriza, em tese, infração ambiental, estando o infrator sujeito às sanções como a imposição de multa e a interrupção de obras, nos moldes das regras previstas nos artigos 43, 45 e 54, inc.

X, do mencionado diploma legal. 3.

No caso em exame a irresignação articulada pela agravante está limitada à exigibilidade da multa indicada em suas razões recursais, sem, no entanto, ter impugnado a ordem administrativa relacionada às acessões físicas erigidas no local. 4.

A recorrente, no entanto, não demonstrou que a imediata produção dos efeitos da penalidade pecuniária causaria prejuízo a sua esfera jurídica, pois a exigibilidade da multa em questão não consiste em medida irreversível e suficiente para esvaziar, em absoluto, o direito formativo deduzido pela associação nos autos de origem (declaração de nulidade do procedimento administrativo). 5.

Sucede que a despeito do envio da notificação, a endereço diverso da sua sede, a recorrente tomou, de fato, conhecimento do auto de infração aludido, seja por meio do seu representante, ou mesmo por intermédio da notificação por edital (Id. 217940584, fls. 18-20, dos autos de origem). 5.1.

Essa circunstância atende à determinação estabelecida no art. 58 da Lei local nº 41/1989, que considera apenas três hipóteses de notificação endereçada ao infrator: “I – pessoalmente; II – pelo correio ou via postal; III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido”. 5.2.

Em casos como o presente, o controle judicial do ato administrativo deve levar em consideração “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”, de acordo com a regra prevista no art. 22, § 1º, da LINDB. 5.3.

A singela ocorrência de notificação promovida no curso do aludido procedimento não é suficiente para dar causa à pleiteada nulidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
12/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:45

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DAS UNIDADES QUE COMPOEM O CONDOMINIO RECANTO DOS ROUXINOIS - CNPJ: 42.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 12:39

Recebidos os autos
11/03/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/03/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DAS UNIDADES QUE COMPOEM O CONDOMINIO RECANTO DOS ROUXINOIS em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 14:25

Recebidos os autos
20/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/01/2025 19:25

Juntada de Certidão
18/01/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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