16/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710182-06.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA AOUAR CERQUEIRA, EDGARD DE OLIVEIRA REIS NETO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre qual índice de juros e correção monetária deve ser atualmente adotado no caso concreto.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 12:01

Recebidos os autos
26/04/2025 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
05/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:05

Recebidos os autos
31/01/2025 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:23

Recebidos os autos
21/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:15

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 07:20

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
15/12/2022 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:26

Recebidos os autos
14/12/2022 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:26

Expedição de Mandado.
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 00:29

Recebidos os autos
03/09/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:09

Recebidos os autos
23/08/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/07/2022 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2022 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 19:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:14

Recebidos os autos
30/06/2022 17:14

Declarada incompetência
28/06/2022 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:10

Recebidos os autos
15/06/2022 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/06/2022 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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