10/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
29/08/2025 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 06:52

Recebidos os autos
22/05/2025 18:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento.

O recurso discute a admissibilidade do agravo de instrumento, em especial a alegada inexigibilidade do título executivo no cumprimento individual de sentença coletiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante poderia rediscutir, por meio de novo agravo de instrumento, matéria já suscitada e decidida em impugnação ao cumprimento de sentença e em recurso anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.021 do CPC exige que a petição de agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não se verifica no caso, pois a parte apenas reitera argumentos já enfrentados. 4.

Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. 5.

A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já arguida e decidida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Uma vez praticado o ato processual e interposto recurso cabível, a parte não pode renovar a impugnação sob pena de violação da estabilidade processual. 6.

Diante da preclusão consumativa, mostra-se incabível a interposição de novo agravo de instrumento para rediscutir a inexigibilidade do título executivo, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a nova insurgência.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 535, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.039.245/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.09.2023, DJe 06.09.2023. (Ive)
13/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2025 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 20:26

Recebidos os autos
12/02/2025 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/02/2025 18:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/02/2025 18:06

Juntada de Petição de agravo interno
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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