12/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:18

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JORGE DE PAULA SILVA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:14

Recebidos os autos
11/07/2025 19:14

Indeferida a petição inicial
09/07/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
08/07/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:26

Recebidos os autos
01/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0725721-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DE PAULA SILVA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Trata-se de petição inicial genérica - aparentemente padronizada - em que não há explicitação suficiente da alegada propaganda enganosa direcionada ao autor.

Assim, deverá o autor emendar a inicial para juntar aos autos comprovantes da suposta publicidade a ele especificamente direcionada, já que as informações constantes da peça de ingresso dizem respeito a terceiros.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/05/2025 19:29

Recebidos os autos
19/05/2025 19:29

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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