05/08/2025 22:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:33

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:51

Recebidos os autos
24/07/2025 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:31

Recebidos os autos
10/07/2025 16:31

Outras decisões
09/07/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/07/2025 06:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 28/06/2025
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVA TELES em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720378-42.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA SILVA TELES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Documentos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo (comprovante de residência) Nada a prover, porquanto o comprovante de residência juntado aos autos refere-se ao endereço do genitor da autora.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora requer que a requerida seja condenada a indenizar a requerente pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 6.000,00.

Alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Brasília (BSB) > São Paulo (CGH), programado para decolar às 15h00 de Brasília e pousar às 16h20 no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, na data de 08/11/2024.

No entanto, o percurso foi abruptamente alterado, com desvio do voo para a cidade de Campinas (SP), Aeroporto de Viracopos (VCP), sem comunicação prévia.

A companhia aérea não prestou a devida assistência aos passageiros, que ficaram desprovidos de suporte material adequado.

A autora teve que arcar com sua alimentação e cogitou contratar um meio de transporte particular, mas o alto custo inviabilizou essa opção.

Os passageiros foram realocados em um ônibus e transportados até o Aeroporto de Congonhas, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 4 horas.

O atraso comprometeu compromissos previamente agendados pela autora.

Em sua contestação, a parte requerida alegou que a necessidade de alternar o voo se deu por manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito externo.

A ré disponibilizou transporte terrestre até São Paulo/SP, chegando ao destino com atraso de 3 horas e 19 minutos.

Por fim, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde os consumidores têm acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor (art. 737 do CC).

Nesse sentido, é descabida a alegação da requerida de que o atraso do voo ao ocorrer em virtude de manutenção emergencial, portanto não programada, na aeronave teria o condão de afastar a sua responsabilidade.

O cancelamento/atraso de voo em virtude de manutenções em aeronaves, programadas ou não, se trata de hipótese de fortuito interno encontrando-se, portanto, inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pela empresa transportadora.

Assim, os fatos ocorridos constituem falha na prestação do serviço, nos termos do art.14 do CDC, o que autoriza a reparação por eventuais danos sofridos pelos consumidores, desde que efetivamente demonstrados.

O conjunto probatório juntado aos autos corroboram as alegações autorais acerca do atraso do voo e necessidade de percorrer trecho por transporte terrestre para conseguir terminar sua viagem.

A requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de comprovar que prestou assistência material ao autor, deixando de cumprir com a Resolução n. 141 da ANAC em seu art. 14, a qual estabelece que nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo o transportador deverá assegurar ao passageiro o direito a receber assistência material, a qual consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera.

Em relação aos danos morais, entendo que a mencionada falha na prestação do serviço ultrapassou o escopo do mero aborrecimento, causando ao consumidor transtornos e abalos que vão além daqueles já esperados quando ocorrem cancelamento ou adiamento de voos, pois, na hipótese em análise, com o cancelamento do voo foi necessário percorrer viagem terrestre para chegar ao seu destino, tudo isso aliado a ausência de assistência material, razão por que entendo razoável fixar a indenização de tais danos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida PAGAR a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de dano moral, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/06/2025 19:01

Recebidos os autos
06/06/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 19:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 09:34

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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