01/09/2025 10:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
01/09/2025 10:41

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/08/2025 15:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/08/2025 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
26/08/2025 18:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2025 16:16

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
26/08/2025 10:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/08/2025 10:32

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
26/08/2025 03:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:25

Recebidos os autos
18/08/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:37

Recebidos os autos
06/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:08

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
22/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:49

Recebidos os autos
11/07/2025 15:49

Outras decisões
10/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/07/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:18

Recebidos os autos
27/06/2025 20:18

Outras decisões
27/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/06/2025 16:51

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
27/06/2025 16:50

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
27/06/2025 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
27/06/2025 16:44

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
26/06/2025 19:36

Recebidos os autos
26/06/2025 19:36

Outras decisões
26/06/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/06/2025 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Brasília
26/06/2025 18:08

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
16/06/2025 22:22

Recebidos os autos
16/06/2025 22:22

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/06/2025 21:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:36

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
11/06/2025 23:35

Recebidos os autos
11/06/2025 23:35

Declarada incompetência
09/06/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/06/2025 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
05/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:01

Recebidos os autos
21/05/2025 16:01

Declarada incompetência
20/05/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:06

Recebidos os autos
16/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/05/2025 00:18

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
15/05/2025 18:14

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
15/05/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 7ª Vara Criminal de Brasília
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 7ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: [email protected] Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0723055-90.2025.8.07.0001 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: Leve (3386) Autor: MARCELO TAKESHI MATSUNAGA Réu: LILIAN SCHIMITH DALMASO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Queixa-Crime no qual se apura a suposta prática do crime de lesão corporal, praticado, em tese, por LILIAN SCHIMITH DALMASO.

Ao analisar a presente Queixa Crime o parquet sustenta que este juízo é incompetente para processar e julgar a causa e requer o declínio de competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ao argumento de se trata de infração de menor potencial ofensivo (ID 235467597).

Os autos vieram conclusos ao Juiz das Garantias. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, o crime investigado nos autos, conforme preceitua o art. 129, do Código Penal, é punível com pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção.

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a causa, já que conforme dispõe o art. 61 da Lei n. 9.099/95 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Assim, o único caminho a seguir é remeter os autos da investigação, em relação ao crime de lesão corporal, ao juízo competente, qual seja, uma das varas do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, com nossas homenagens de estilo.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
13/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:03

Recebidos os autos
13/05/2025 15:03

Declarada incompetência
13/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
12/05/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:48

Recebidos os autos
06/05/2025 16:48

Outras decisões
06/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
06/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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