11/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade.

Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra.

Nesse contexto, não há no julgado nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual, permanecendo a irresignação, a parte sucumbente poderá se socorrer do recurso hábil à reforma da decisão recorrida.

Quanto ao pedido de Id 249000835, faculto à parte a interessada a distribuição do pedido em autos apartados, distribuído por dependência à este Juízo, vez que não houve o trânsito em julgado da sentença (Id 246040041) e, no caso de interposição de eventual recurso, os autos serão remetidos à instância superior.

Diante do exposto, rejeito o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida.

No mais, retifique-se o polo ativo para constar ESPÓLIO DE MARIA HELENA MOREIRA CHAVES, representado pelo administrador provisório.

Publique-se e intime-se.
08/09/2025 17:33

Recebidos os autos
08/09/2025 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOREIRA CHAVES em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para confirmar os efeitos da medida liminar deferida.

Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários no valor de R$5.000,00, pela ré.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.R.I..
12/08/2025 19:45

Recebidos os autos
12/08/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
29/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOREIRA CHAVES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Registre-se, inicialmente que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa de Consumidor, conforme resta claro nos termos da Súmula 608 do STJ.

No que tange à impugnação a gratuidade de justiça, o requerido fez meras alegações, sem, contudo trazer aos autos documentos que pudessem desconstituir a situação já analisada pelo Juízo, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida à parte autora, mormente considerando o documento de Id 235184538.

No que tange a representação processual, diante da gravidade dos fatos e da urgência verificada, nomeio BRUNO ALVES CHAVES como curador da ora requerente, especificamente para este feito, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. 24, da Lei 12.153/09.

Nesse passo tenho como sanada a irregularidade mediante a apresentação da Procuração anexada no Id 233799866, razão pela qual nada a prover.

Quanto ao valor da causa deve ser mantido o valor indicado, no valor razoável de um salário mínimo, tendo em vista que, considerando o objeto da ação, não é possível mensurar o valor pecuniário da obrigação de forma antecipada.

Nesse passo, rejeito a impugnação No mais, determino a retificação do polo passivo, a fim que se proceda a exclusão da empresa MedSenior, e a inclusão da requerida Samedil –Serviços de Atendimento Médico SA e o CNPJ n.º 31.***.***/0001-05. À Secretaria para retificação.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Desnecessária a dilação probatória, vez que os documentos juntados são suficientes para o julgamento da causa.

Assim, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica ou eventual preferência legal.

I.
16/06/2025 16:32

Recebidos os autos
16/06/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOREIRA CHAVES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em 12/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOREIRA CHAVES em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a emenda e ante a documentação anexada no Id 235184538, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente intimado no Id 233971670 da decisão que concedeu a liminar.

Resta pendente a citação do réu.

Nesse passo, deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

Retifico a movimentação no sistema do PJe, a fim de constar o deferimento da liminar, Id 233792839.

Expeça-se Mandado de citação.
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos
09/05/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA MOREIRA CHAVES - CPF: *99.***.*02-53 (REQUERENTE).
09/05/2025 16:18

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/05/2025 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:11

Recebidos os autos
28/04/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 21 Vara Cível de Brasília
28/04/2025 12:09

Recebidos os autos
28/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721426-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA MOREIRA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO ALVES CHAVES REQUERIDO: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA HELENA MOREIRA CHAVES, representado(a) por BRUNO ALVES CHAVES, objetivando que a parte requerida MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA autorize imediatamente a internação da requerente em uma vaga de UTI da sua rede credenciada em Brasília.

Segundo a inicial, a requerente é beneficiária do plano de saúde MEDSENIOR e, após mudar-se para Brasília, solicitou a transferência do plano para continuidade do atendimento médico.

Entretanto, ao enfrentar um quadro de saúde crítico, a operadora do plano se recusou a autorizar a internação da requerente em UTI, alegando falta de abrangência na localidade.

Junta ao pedido documentos pessoais, relatório médico, pedido de internação, negativa do plano de saúde, dentre outros.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, tem-se que existe vínculo consumerista entre a autora e a empresa seguradora de saúde.

Analisando-se os requisitos legais da antecipação de tutela (arts. 300 do NCPC), observa-se que o caso concreto se reveste da devida urgência, posto que, segundo o médico que atendeu a parte autora, o atual quadro de saúde exige internação em leito de UTI em regime de urgência, sob pena de risco de óbito (DOC ID 233799869).

A recusa do plano de saúde em autorizar a internação e tratamento se fundamenta, ao que tudo indica, na falta de abrangência do plano na localidade.

Situações de urgência ou emergência são excepcionalidades que impõem a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos necessários, conforme previsto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, mesmo que tais serviços ocorram fora da área geográfica contratada ou em instituições hospitalares não credenciadas.

No caso em tela, a requisição de internação em UTI para Maria Helena Moreira Chaves configura uma emergência médica, dada a gravidade de seu estado de saúde, que envolve risco iminente de morte.

Dessa forma, a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar o atendimento adequado, sob a alegação de que a rede de cobertura não abrange a localidade, é abusiva, pois contraria a legislação que assegura a continuidade do atendimento, ainda que fora da área contratada, em casos emergenciais.

Nesse sentido, aplica-se à hipótese o artigo 35-C da Lei n.º 9.656/1998, pois evidenciados elementos claros sobre o risco do agravamento do seu quadro clínico: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...)” Ademais, há o requisito da reversibilidade (não incidindo na hipótese o art. 300, §4º, do NCPC), dado que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a ré poderá cobrar da parte autora os valores gastos na internação.

Portanto, resta configurada a hipótese de emergência, o que torna plausível e verossímil, o direito alegado, subsidiando, então, a tutela antecipada.

Diante desse cenário, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a empresa requerida que AUTORIZE a internação da parte autora em leito de UTI de rede credenciada em Brasília, bem como autorize os tratamentos, exames, e utilizem os materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão de R$10.000,00 (dez mil reais), que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º, do CPC.

Os demais pedidos constantes da inicial, e aqueles que eventualmente surgirem da evolução clínica da paciente, deverão ser analisados pelo Juízo Natural.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA, se o caso.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
26/04/2025 21:51

Recebidos os autos
26/04/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 23:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:46

Recebidos os autos
25/04/2025 23:46

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
25/04/2025 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/04/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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