19/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:06

Transitado em Julgado em 09/06/2025
16/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025).

Iniciada no dia 29 de maio de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716364-63.2025.8.07.0000 0011796-10.2014.8.07.0007 0011773-77.2017.8.07.0001 0710911-40.2023.8.07.0006 0739033-15.2022.8.07.0001 0714851-85.2024.8.07.0003 0706616-85.2022.8.07.0008 0702899-31.2023.8.07.0008 0705071-20.2021.8.07.0006 0004983-25.2018.8.07.0007 0704903-44.2023.8.07.0007 0727963-35.2021.8.07.0001 0702377-84.2021.8.07.0004 0708891-24.2024.8.07.0012 0751151-55.2024.8.07.0000 0753701-23.2024.8.07.0000 0706161-37.2024.8.07.0013 0700740-34.2022.8.07.0014 0745940-35.2024.8.07.0001 0705424-88.2020.8.07.0008 0739222-50.2023.8.07.0003 0719723-80.2023.8.07.0003 0702699-77.2025.8.07.0000 0700780-56.2021.8.07.0012 0722950-15.2022.8.07.0003 0703967-69.2025.8.07.0000 0705034-69.2025.8.07.0000 0705171-51.2025.8.07.0000 0709102-78.2024.8.07.0006 0705412-25.2025.8.07.0000 0710176-32.2022.8.07.0009 0716576-91.2024.8.07.0009 0701167-87.2024.8.07.0005 0740998-57.2024.8.07.0001 0716066-05.2024.8.07.0001 0000883-38.2015.8.07.0005 0708537-98.2025.8.07.0000 0701985-58.2023.8.07.0010 0702119-25.2022.8.07.0009 0708325-94.2023.8.07.0017 0709968-70.2025.8.07.0000 0700136-29.2024.8.07.0006 0700974-84.2024.8.07.0001 0710556-77.2025.8.07.0000 0703493-79.2022.8.07.0008 0722403-89.2024.8.07.0007 0706975-33.2021.8.07.0020 0711706-93.2025.8.07.0000 0703160-68.2024.8.07.0005 0700458-34.2024.8.07.0011 0723260-56.2024.8.07.0001 0730925-60.2023.8.07.0001 0703360-62.2021.8.07.0011 0703088-15.2023.8.07.0006 0704052-09.2022.8.07.0017 0712498-47.2025.8.07.0000 0704212-71.2025.8.07.0003 0735354-70.2023.8.07.0001 0711607-73.2023.8.07.0007 0708696-31.2022.8.07.0005 0000821-81.2018.8.07.0008 0002270-67.2020.8.07.0020 0701294-50.2023.8.07.0008 0716045-29.2024.8.07.0001 0702317-67.2024.8.07.0017 0734986-27.2024.8.07.0001 0713125-51.2025.8.07.0000 0006146-56.2012.8.07.0005 0726073-95.2020.8.07.0001 0711013-34.2024.8.07.0004 0002518-72.2020.8.07.0007 0700377-78.2025.8.07.0002 0713388-83.2025.8.07.0000 0713426-95.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0701807-18.2023.8.07.0008 0713518-73.2025.8.07.0000 0713625-20.2025.8.07.0000 0713644-26.2025.8.07.0000 0704451-13.2023.8.07.0014 0713721-35.2025.8.07.0000 0741709-62.2024.8.07.0001 0701415-62.2024.8.07.0002 0713867-76.2025.8.07.0000 0713951-77.2025.8.07.0000 0714044-40.2025.8.07.0000 0714109-35.2025.8.07.0000 0708525-91.2024.8.07.0009 0714293-88.2025.8.07.0000 0725004-80.2024.8.07.0003 0705187-73.2024.8.07.0021 0701100-77.2024.8.07.0020 0714562-30.2025.8.07.0000 0712187-60.2024.8.07.0010 0711234-14.2024.8.07.0005 0750206-65.2024.8.07.0001 0708826-14.2024.8.07.0017 0703664-50.2024.8.07.0013 0715059-44.2025.8.07.0000 0715189-34.2025.8.07.0000 0715220-54.2025.8.07.0000 0712290-22.2023.8.07.0004 0713287-77.2024.8.07.0001 0753679-59.2024.8.07.0001 0702900-40.2024.8.07.0021 0704890-90.2024.8.07.0013 0715691-70.2025.8.07.0000 0704226-59.2024.8.07.0013 0709691-58.2024.8.07.0010 0715965-34.2025.8.07.0000 0708636-59.2025.8.07.0003 0703313-56.2024.8.07.0020 0716161-04.2025.8.07.0000 0716244-20.2025.8.07.0000 0716253-79.2025.8.07.0000 0710396-43.2025.8.07.0003 0716757-85.2025.8.07.0000 0717854-23.2025.8.07.0000 0718480-42.2025.8.07.0000 0718552-29.2025.8.07.0000 0718744-59.2025.8.07.0000 0718829-45.2025.8.07.0000 0719142-06.2025.8.07.0000 0719274-63.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0703961-91.2023.8.07.0013 0718551-91.2023.8.07.0007 0000878-81.2018.8.07.0014 0707424-07.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 6 de junho de 2025, às 12:15:43. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
10/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por roubo majorado, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que tenha sido realizada audiência de custódia no prazo legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal configura nulidade da prisão cautelar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 4.

Convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, LIV; CPP, arts. 41, 310, 312 e 313, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 508.163/GO, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18.06.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 904.662/MG, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 31.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 937.897/RJ, Relª.

Minª.

Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 30.10.2024.
09/06/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 11:45

Expedição de Ofício.
08/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:40

Denegado o Habeas Corpus a MARCONI DE QUEIROZ ALVES - CPF: *05.***.*52-34 (PACIENTE)
06/06/2025 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 16:20

Recebidos os autos
16/05/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
07/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:13

Recebidos os autos
06/05/2025 20:13

Indeferido o pedido de MARCONI DE QUEIROZ ALVES - CPF: *05.***.*52-34 (PACIENTE)
05/05/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/05/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 19:18

Recebidos os autos
15/04/2025 19:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 16:34

Expedição de Ofício.
14/04/2025 15:48

Recebidos os autos
14/04/2025 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/04/2025 11:10

Recebidos os autos
14/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/04/2025 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2025 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
12/04/2025 19:01

Recebidos os autos
12/04/2025 19:01

Declarada incompetência
12/04/2025 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/04/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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