18/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:03

Transitado em Julgado em 09/06/2025
18/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0716401-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAFAEL LORDAO CORREIA SENTENÇA Em relação ao(s) delito(s) de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 238480291), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, CPP, em relação ao(s) delito(s) de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

Em relação ao(s) delito(s) de DANO, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de INDICIADO: RAFAEL LORDAO CORREIA pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito(s) de DANO, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
06/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:29

Recebidos os autos
05/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 18:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:29

Recebidos os autos
05/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2025 14:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2025 14:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 11:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
08/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:15

Recebidos os autos
02/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:15

Indeferido o pedido de #Oculto#
02/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:57

Recebidos os autos
06/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:38

Recebidos os autos
28/08/2023 17:38

Outras decisões
28/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/08/2023 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
28/08/2023 07:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 10:00

Expedição de Alvará de Soltura .
25/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/08/2023 13:57

Concedida medida protetiva de para
25/08/2023 13:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 09:39

Juntada de gravação de audiência
24/08/2023 18:58

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:07

Juntada de laudo
24/08/2023 12:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/08/2023 07:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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