01/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:59

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724974-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedido: “b) Determine ao requerido o pagamento no valor R$ 1.191,31 (mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), correspondente a correção do valor NOMINAL R$ 52.452,08, referente a 8 meses de licença prêmio em pecúnia, da data da aposentadoria em 01/07/2021 até o recebimento da primeira parcela em setembro/2021, devendo ser corrigido a partir da última atualização (09/2021) em diante, acrescido de juros legais a contar da citação; Determine ao requerido o pagamento no valor de R$ 3.156,00 (três mil, cento e cinquenta e seis reais), que deverá ser corrigido desde a aposentadoria em 01/07/2021, acrescido de juros legais, referente à diferença quanto a inclusão da VERBA OMISSA no cômputo da licença prêmio em pecúnia, da Rubrica de Auxílio Alimentação, R$ 394,50, multiplicado nos 8 meses de Licença Prêmio em pecúnia”.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, outra ação, de nº 0721108-24.2023.8.07.0016, no 2º Juizado da Fazenda Pública, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, na qual foi proferida sentença de mérito (ID 165889149 daqueles autos), com trânsito em julgado em 26/09/2023, nestes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER que a parcela remuneratória de auxílio-alimentação (R$ 394,50) deve integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licença prémio convertidos (08 meses), totalizam o R$3.156,00. 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 55.608,08, corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria (julho/2021 - id. 156059225), até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado (R$ 52.452,08 - id. 164815630, p. 20), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa." Pelo exposto, reconheço a coisa julgada, e por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/05/2025 20:18

Recebidos os autos
12/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:55

Recebidos os autos
26/03/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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