02/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 21:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/06/2025.
16/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718062-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Em atenção ao pedido direcionado a este Juízo de ID nº 238403724 - Pág. 1, esclareço que no sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

CJU: Ao prosseguimento do Recurso Inominado.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
12/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:54

Recebidos os autos
09/06/2025 14:53

Outras decisões
09/06/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 06:15

Recebidos os autos
21/05/2025 06:15

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 06:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:01

Recebidos os autos
08/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:54

Recebidos os autos
11/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
10/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 11:40

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 12:48

Recebidos os autos
31/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/03/2025 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 12:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2025 21:16

Juntada de intimação
01/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 15:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/02/2025 11:13

Recebidos os autos
25/02/2025 11:13

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 23:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 23:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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