01/08/2025 09:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702374-48.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAIS GOMES PEROSSO IMPETRADO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A decisão de ID 229325640, deferiu a liminar para garantir à impetrante LAIS GOMES PEROSSO a suspensão do contrato de trabalho com a Telebrás entre os dias 8/04 e 11/07/2025, período de realização de curso de formação, convocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 2.

Intimada a impetrada juntou petição ao ID 231381594, alegando incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, por se tratar de contrato de trabalho, cuja competência é da justiça laboral. 3.

Dada vista ao Ministério Público, foi apresentada manifestação ao ID 234216396, cujo parecer é pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, diante da matéria de natureza administrativa do ato impugnado. 4.

Por se tratar de matéria de natureza trabalhista, a competência para análise do presente mandado de segurança é da justiça especializada, conforme preconiza o Art. 114, da Constituição Federal. 5.

Do exposto, declino da minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, para onde os autos serão encaminhados. 6.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Excelentíssima Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento N. 0713948-25.2025.8.07.0000, Vera Andrighi, da 6ª Turma Cível. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
09/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
09/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:30

Recebidos os autos
09/05/2025 16:30

Declarada incompetência
05/05/2025 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/05/2025 06:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:20

Recebidos os autos
23/04/2025 18:20

Outras decisões
23/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:19

Recebidos os autos
15/04/2025 12:19

Outras decisões
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:40

Recebidos os autos
17/03/2025 17:40

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/03/2025 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 17:31

Recebidos os autos
14/03/2025 17:31

Declarada incompetência
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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