05/06/2025 10:50

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:50

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDOVALDO PEREIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

REDUÇÃO DOS JUROS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

CONTINUIDADE DOS DESCONTOS.

ATO ILÍCITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial para condená-la à devolução, em dobro, de R$ 1.389,36 por descontos indevidos no contracheque do autor/recorrido.

Em seu recurso, a parte ré/recorrente assevera que as parcelas descontadas são legítimas, que o contrato de empréstimo nº 050550003953 foi objeto de outra ação judicial com trâmite na comarca do Cruzeiro do Sul, processo nº 0000081-12.2018.8.01.0002, na qual o acórdão reconheceu que o autor/recorrido não quitou totalmente o débito, sendo os descontos ora realizados provenientes de encargos contratuais e legais decorrentes da mora do devedor.

Requer a improcedência do pedido, e subsidiariamente, que a devolução se dê na forma simples, pois afirma ausência de má-fé da instituição financeira. 2.

Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido.

Contrarrazões não foram apresentadas.

II.

Questão em discussão 3.

No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, relacionada a descontos (in)devidos na conta bancária do consumidor em razão de empréstimo bancário.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5.

Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de empréstimo bancário, nº 050550003953, cujos descontos ora discutidos, no valor mensal de R$ 231,56, entre dezembro de 2022 a maio de 2023, decorrem desse contrato (ID 69673099). 6.

Ocorre que tal contrato já foi objeto de ação judicial revisional de juros, na qual foi determinada a redução dos juros aplicados e em consequência disso coube ao autor/recorrido o recebimento dos valores efetivamente pagos a maior.

A sentença transitou em julgado e houve a devolução de valores ao consumidor, conforme documento ID 69673135 pág. 19 e pág. 26, respectivamente. 7.

Disso se extrai que, se houve a devolução de valores ao autor/recorrido, é porque houve a quitação do contrato de empréstimo.

Seria ilógico a instituição financeira devolver valores ao cliente sem antes abater o montante que lhe correspondia como pagamento do mútuo bancário.

De modo que não há falar que os descontos ora discutidos decorrem de encargos contratuais e legais da suposta mora do devedor, pois, como dito acima, o débito já foi quitado. 8.

Nesse contexto, é ilícita a continuidade dos descontos na conta corrente do consumidor relacionados ao referido empréstimo, o que torna-se aplicável ao caso a repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC, tal como apresentada na sentença.

IV.

Dispositivo e tese 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
12/05/2025 16:24

Recebidos os autos
09/05/2025 15:19

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:17

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 16:16

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:27

Recebidos os autos
13/03/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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