19/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Recebidos os autos
15/08/2025 16:04

Outras decisões
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/08/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:32

Recebidos os autos
07/08/2025 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 12:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 00:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/07/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais proposto por A.

I.

M. em face de Sonja Vale Pio Corrêa. 2.

O título executivo judicial Núm. 222099149 – Pág. 2/3 reconheceu excesso de execução, em favor do cliente exequente deste feito, no valor de R$135.428,60 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir de 20/03/2015, bem como condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução atualizado.

O excesso de execução atualizado corresponde ao total de R$ 506.940,63 (quinhentos e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) – Núm. 229312487.

Portanto, o exequente requereu a intimação da executada para o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado, correspondendo à dívida de R$50.694,07 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos). 3.

A decisão Núm. 229439019 determinou à executada que quitasse o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523 do Código de Processo Civil. 4.

Em petição Núm. 238084601 – Pág. 1/11, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade absoluta do título executivo judicial que subsidia o presente feito, sob o argumento de que não tomou ciência dos atos processuais posteriores ao falecimento do único procurador que lhe representava no feito originário, o qual ocorreu em abril/2021 (Núm. 238084613), bem como da referida sentença, a qual foi prolatada em setembro/2022.

Ao final, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença e, subsidiariamente, postulou pelo sobrestamento do presente feito até o julgamento do pedido de declaração de nulidade de atos processuais formulado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021676-83.2010.8.07.0001. 5.

Em petição Núm. 239060112 – Pág. 1/14, o exequente apresentou manifestação em que, em síntese, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto a alegação de nulidade do título judicial deve ser processada em ação autônoma, em que seja admitida a dilação probatória, incompatível com a peça manejada. 6.

Em petição Núm. 239896588, a executada comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão no feito originário que indeferiu o processamento do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e desconstituição da coisa julgada. 7.

Decido. 8.

Observo que a executada também peticionou, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021676-83.2010.8.07.0001, feito originário em que fora prolatada a sentença que subsidia o presente cumprimento de sentença, requerimento de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de seu patrono.

Contudo, a decisão Núm. 236029774 indeferiu o processamento do pedido supracitado naqueles autos, sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto uma vez transitado e julgado o feito, a coisa julgada só poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma própria (ação rescisória ou querela nullitatis).

Ato contínuo, a executada comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supracitada (Núm. 238957778).

Em seguida, este Juízo decidiu pelo sobrestamento do feito originário até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto (Autos nº 0701831-65.2025.8.07.9000) – Núm. 240031024. 9.

Desta forma, percebe-se que a alegação da executada já foi objeto de apreciação por parte deste Juízo nos autos do feito originário, o qual indeferiu o processamento do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto uma vez transitado e julgado o feito, a coisa julgada só poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma própria (ação rescisória ou querela nullitatis). 10.

Com efeito, o manejo de exceção de pré-executividade não corresponde à via adequada à pretensão da exequente de desconstituição do título executivo judicial que subsidia o presente feito, porquanto se faz necessário que a referida alegação seja veiculada em autos próprios, em que seja admitida a dilação probatória necessária à apreciação da controvérsia, sob pena de violação da coisa julgada. 11.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil. 12.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

PROTOCOLOCAMENTO.

INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina.

As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2.

Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 0739402-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil.

II.

A exceção de pré-executividade, assim como a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui incidente do módulo de cumprimento de sentença que, por sua própria natureza e amplitude jurídica, é incompatível com a veiculação de matérias suplantadas pelo encerramento do módulo cognitivo, na esteira do que prescreve o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

A limitação cognitiva da impugnação ao cumprimento de sentença e, com maior razão, da exceção de pré-executividade, está em consonância com os efeitos da coisa julgada, sob pena de se permitir a introdução, na etapa de cumprimento de sentença, de defesas que poderiam interferir na formação do título judicial e que nada dizem respeito à pretensão executiva propriamente dita.

IV.

Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1800513, 0718915-84.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 01/04/2024.) 13.

Posto isso, pelos fundamentos aqui expostos, bem como aqueles expostos na decisão Núm. 236029774 dos Autos nº 0021676-83.2010.8.07.0001, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela executada. 14.

Prosseguindo, não tendo a executada quitado o débito exequendo ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, é o caso de prosseguimento do feito com as medidas expropriatórias cabíveis. 15.

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens do devedor à penhora, observando os arts. 831 e 835 do Código de Processo Civil. 16.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2025 17:00

Recebidos os autos
03/07/2025 17:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
10/06/2025 19:20

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 5 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/9 - BLOCO 5, 2º ANDAR, ALA A BRASÍLIA - DF 70610-906 [email protected] Número do processo: 0700569-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A.

I.

M.

EXECUTADO: S.

V.

P.

C.

CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2018, manifeste-se o EXEQUENTE/AUTOR.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
13/04/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 16:28

Recebidos os autos
21/03/2025 16:28

Deferido o pedido de ALEXANDRE IUNES MACHADO - CPF: *33.***.*59-72 (EXEQUENTE).
18/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:58

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 11:25

Recebidos os autos
21/02/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
09/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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