11/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:50

Recebidos os autos
10/09/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:58

Recebidos os autos
13/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 16:24

Processo Desarquivado
05/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 23:10

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0717755-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAN BATAGLIN REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDIVAN BATAGLIN em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Segundo o exposto na emenda ID 219724604, o autor consta como proprietário do veículo VW/Amarok placas OVS 1106.

Diz que foi proposta a execução fiscal 0709513- 96.2021.8.07.0016 para cobrança do IPVA referente aos anos de 2017 e 2020.

Alega que foi imposta restrição de circulação do veículo no processo 0025456-04.2014.8.16.0013, sendo que o autor foi designado como fiel depositário.

Afirma que não é mais o pleno proprietário do bem.

Por isso, entende não haver incidência do IPVA, pois não verificado o fato gerador.

Busca se antecipar à cobrança do imposto nos exercícios de 2021 a 2023, promovendo o depósito do valor do imposto.

A ação foi proposta inicialmente perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Na decisão ID 196701763 foi determinada redistribuição para a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Na decisão ID 197337335 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública.

Diante do depósito integral do débito (ID 195867346), foi deferida tutela para a suspensão da exigibilidade do crédito de IPVA dos exercícios de 2021 a 2023 referente ao veículo VW/Amarok, placas OVS 1106 (ID 219813244).

O DISTRITO FEDERAL manifestou-se em contraditório (ID 221977474).

Alegou que os embargos apresentados pelo autor nos autos da execução fiscal foram rejeitados.

Alegou que o autor deve arcar com as custas processuais e os honorários de sucumbência.

Em réplica (ID 224790088), o autor insurgiu-se quanto a obrigação de recolhimento de custas e quanto ao pagamento de honorário de sucumbência.

Os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Execução fiscal e embargos à execução O DISTRITO FEDERAL alegou que o autor pretende efetuar depósito para garantia de crédito que é objeto da execução fiscal 0709513-96.2021.807.0016, sendo que o devedor opôs os embargos 0765440-47.2021.8.07.0016, já rejeitados pelo Juízo competente.

A alegação não procede.

Conforme exposto na emenda ID 219724604, a execução fiscal 0709513-96.2021.807.0016 tem por objeto os créditos de IPVA do veículo VW/Amarok, placas OVS 1106, dos anos de 2017 a 2020.

Esta ação, contudo, diz respeito aos créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2021 a 2023.

Sendo assim, não há como reconhecer a prejudicialidade alegada pelo ente federado, porquanto o objeto da ação é distinto da referida execução fiscal.

Antecipação de garantia O caso envolve pedido de tutela para antecipação da garantia do crédito tributário objeto da futura execução fiscal a ser manejada pelo ente público.

Como explicado pela parte autora, o objetivo da medida é resguardar seus direitos, enquanto não iniciada a referida execução.

Saliente-se que foi efetuado depósito do valor integral do débito, atendendo-se à exigência do art. 151, II, do CTN.

Nesse sentido, o acolhimento do pedido tem o efeito apenas de suspender a exigibilidade do crédito, em face da garantia apresentada, porém sem adentrar no mérito quanto à discussão sobre a validade e exigibilidade do crédito em questão, tema a ser debatido em outra seara, após a propositura da ação de execução fiscal.

Sobre o cabimento da ação, assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO.

TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

VIA ELEITA.

ADEQUAÇÃO. 1.

A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2.

Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. 3.

Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.976.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Honorários de sucumbência O DISTRITO FEDERAL requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade.

O autor, por sua vez, sustenta que demandas incidentais à execução fiscal, como as ações cautelares de caução, não ensejam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Não há litígio no presente caso, haja vista que a higidez do crédito pode ser objeto de discussão em demanda futura.

Assim, a presente demanda não guarda autonomia a ensejar a condenação em honorários advocatícios em desfavor de quaisquer das partes.

Neste contexto, vale destacar os seguintes julgados: “[...]1.

Tratando-se de ação cautelar com objetivo de oferecer garantia almejando a obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva, por se tratar de incidente processual concernente à execução fiscal, não incide a condenação em honorários advocatícios. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1797521, 0716955-73.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJe: 17/01/2024.)” “A tutela cautelar requerida em caráter antecedente com o objetivo de se obter certidão de regularidade fiscal possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, de forma que não guarda autonomia a ensejar a condenação em honorários advocatícios em desfavor de quaisquer das partes. 6.

Apelação desprovida. (Acórdão 1674820, 0703252-75.2022.8.07.0018, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/03/2023, publicado no DJe: 29/03/2023.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para acolher o depósito e considerar antecipada a garantia do crédito referente ao IPVA dos exercícios de 2021 a 2023 do veículo VW/Amarok placas OVS 1106.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em face da natureza da ação.

Oportunamente, após o ajuizamento de execução fiscal, o valor depositado será transferido ao Juízo competente.

Após trânsito em julgado, nada requerido, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 16:53:44.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:56

Recebidos os autos
20/05/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2025 15:25

Recebidos os autos
26/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:45

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:54

Recebidos os autos
27/01/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:54

Recebidos os autos
05/12/2024 08:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 21:07

Recebidos os autos
11/11/2024 21:07

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:16

Recebidos os autos
22/10/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:15

Recebidos os autos
10/10/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2024 13:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/10/2024 19:40

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/10/2024 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 18:10

Recebidos os autos
22/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 05:22

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:41

Recebidos os autos
20/05/2024 15:41

Declarada incompetência
20/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDIVAN BATAGLIN em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/05/2024 19:18

Recebidos os autos
14/05/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:09

Recebidos os autos
07/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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