14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:28

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 15:40

Recebidos os autos
18/06/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/06/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:51

Recebidos os autos
10/06/2025 16:51

em cooperação judiciária
09/06/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

SELIC.

ANATOCISMO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal reside na análise de impugnação ao cumprimento de sentença, consubstanciada nas seguintes hipóteses: a) prejudicialidade externa do cumprimento de sentença com a ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000; b) incorreta aplicação da taxa SELIC.

III.

Razões de decidir. 3.

Não cabe a suspensão do cumprimento de sentença quando for indeferida a tutela provisória da ação rescisória, ajuizada com o fim de desconstituir o título judicial exequendo. 4.

A Resolução CNJ n. 303/2019, alterada pela Resolução CNJ n. 448/2022, estabelece que a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado, incluindo o crédito principal atualizado e os juros de mora.

A aplicação da Taxa Selic não viola a jurisprudência do STF, pois não há anatocismo ou correção monetária em duplicidade.

IV.

Dispositivo. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

Não cabe a suspensão do cumprimento de sentença quando for indeferida a tutela provisória da ação rescisória, ajuizada com o fim de desconstituir o título judicial exequendo.2.

A aplicação da taxa Selic não viola a jurisprudência do STF, pois não há anatocismo ou correção monetária em duplicidade.” _________ Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1955171, 0733514-91.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 18/01/2025.
20/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:28

Recebidos os autos
12/02/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 13:14

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 23:46

Recebidos os autos
18/11/2024 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/11/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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