17/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LIMITE MÁXIMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 792/STF.

DISTINGUISHING.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em observância ao limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 6.618/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Distrital n. 6.618/2020, que versa sobre o teto da expedição de Requisição de Pequeno Valor, aplica-se à situação jurídica constituída em data anterior ao início da sua vigência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF, ao apreciar o Tema 792 (RE 729.107), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

Contudo, o entendimento que prevalece na Corte Suprema é no sentido da inaplicabilidade da tese supracitada aos casos nos quais se discutem os efeitos da Lei Distrital n. 6.618/2020, que majorou o teto para expedição de requisição de pequeno valor para vinte salários mínimos e foi declarada constitucional pelo STF no julgamento do RE 1.491.414. 4.

Em respeito às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência, à luz dos arts. 926 e 927 do CPC, deve ser aplicada no caso concreto a orientação jurisprudencial do STF, realizando-se o distinguishing entre a situação analisada e o paradigma objeto do Tema de Repercussão Geral 792, a fim de reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
25/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:29

Conhecido o recurso de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *86.***.*74-87 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:27

Recebidos os autos
06/03/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
09/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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