13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
13/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:22

Recebidos os autos
12/08/2025 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/08/2025 21:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2025 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/08/2025 21:24

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCELO NUNES VIEIRA em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 18/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 21:47

Recebidos os autos
15/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 21:47

Homologada a Transação
13/07/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740858-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO NUNES VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2016, 2017 e 2022.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 02/05/2025 e parte das verbas se referem ao período de 2016, 2017, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/05/2025 22:49

Recebidos os autos
08/05/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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