TJDFT - 0703020-97.2025.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *43.***.*14-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO NEVES RAMALHO

CPF *37.***.*05-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:35

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 03:06

    Publicado Decisão em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 03/09/2025 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 13:47

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 02/09/2025 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 02/09/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 21:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 18:33

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 21:09

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 21:09

    em cooperação judiciária

  • 24/07/2025 21:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2025 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 18/07/2025 18:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 18:29

    em cooperação judiciária

  • 18/07/2025 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2025 21:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 17/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de CASSIO NEVES RAMALHO em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 14:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

  • 02/06/2025 19:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 02/06/2025 19:55

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/06/2025 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 29/05/2025 18:47

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 29/05/2025 03:19

    Decorrido prazo de CASSIO NEVES RAMALHO em 28/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 03:19

    Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 14/05/2025 02:57

    Publicado Sentença em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-97.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: CASSIO NEVES RAMALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO. 1.

    Dos fatos Narrou a autora que adquiriu do réu uma impressora, em 17.01.2025, por R$ 1.400,00, além de pagar frete de R$ 178,00 e de R$ 156,00 e R$ 176,00 para quatro toners.

    Aduziu que houve problemas para entrega, razão pela qual pretende a rescisão do contrato, com devolução de R$ 660,00, e danos morais de R$ 2.500,00. 2.

    Da revelia O réu é revel, uma vez que não compareceu à audiência (art. 20, da Lei 9.099/95).

    Prevê esse dispositivo, que, nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    O artigo 345, IV, da lei processual, dispõe, contudo, que isso só não ocorrerá se as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

    Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

    Tanto é assim que o próprio artigo 20 dispõe que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

    Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

    O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

    Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência integral do pedido do autor. 3.

    Da rescisão do contrato A autora desistiu da aquisição da impressora antes mesmo de tê-la recebido, faculdade garantida pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual tem direito à restituição dos valores pagos.

    Observo que, embora tenha realizado três pagamentos para pessoas que não são o réu, a presunção de veracidade decorrente da revelia e as informações prestadas pelo réu ao ser citado (ID 232144356 p. 2) demonstram que os valores foram pagos em decorrência do negócio jurídico celebrado com o réu.

    Assim, devem ser devolvidos à autora.

    Não faz jus, contudo, a receber R$ 150,00 de gasolina, haja vista que ausente a demonstração de que todo esse valore foi destinado a busca a impressora. 4.

    Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

    Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

    A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

    O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

    Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

    A situação narrada pela autora constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de compra e venda de uma impressora e condenar o réu solidariamente a devolver à autora: - R$ 354,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (17.01.2025) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (19.03.2025); - R$ 156,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (23.01.2025) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (19.03.2025).

    Julgo improcedentes os demais pedidos.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

    Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.

  • 09/05/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 17:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/05/2025 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 09/05/2025 13:44

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/05/2025 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 20:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 29/04/2025 12:43

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 25/04/2025 17:27

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/04/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 25/04/2025 17:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/04/2025 02:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 02:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 08/04/2025 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 18:42

    Recebida a emenda à inicial

  • 11/03/2025 17:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/03/2025 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/03/2025 14:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 07/03/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 16:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/03/2025 16:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/03/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707441-48.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0743977-10.2025.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0716756-25.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Ronaldo Crescencio da Silva

Advogado: Pedrinho Villard Leonardo Tosta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0745138-55.2025.8.07.0016

Maria da Abadia Freitas de Almeida

Fernanda Freitas de Sousa

Advogado: Marcelo Batista Silva da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 01:23

Exibir Processo

Processo nº 0714947-94.2024.8.07.0005

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Jucelia Borges de Almeida

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 17:45

Exibir Processo