17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708530-07.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZEQUIAS MONTEIRO DE LEMOS REU: BMVA TECNOLOGIA DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149).

Além de evoluir a classe processual para cumprimento de sentença, inverta-se as partes nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário.

Em seguida, intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenada, devidamente atualizado nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para atualizar o débito e promover a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Vindo aos autos a atualização, de acordo com enunciado nº 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com a aplicação de ordem reiterada de bloqueios (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Frutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dispensada a lavratura de termo, intime-a, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC/2015, para (caso queira) apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, em que comprove que (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; ou, (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa.

Ao final, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Restando negativo o bloqueio on-line, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/09/2025 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 15:47

Recebidos os autos
15/09/2025 15:47

Deferido o pedido de BMVA TECNOLOGIA DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-17 (REU).
03/09/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 18:18

Recebidos os autos
29/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/08/2025 16:55

Recebidos os autos
26/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:26

Recebidos os autos
12/05/2025 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/04/2025 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:37

Recebidos os autos
02/04/2025 15:37

Outras decisões
26/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:17

Recebidos os autos
19/03/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
11/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de EZEQUIAS MONTEIRO DE LEMOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BMVA TECNOLOGIA DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
28/01/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 03:33

Recebidos os autos
27/01/2025 03:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
05/01/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de EZEQUIAS MONTEIRO DE LEMOS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 16:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:32

Deferido o pedido de EZEQUIAS MONTEIRO DE LEMOS - CPF: *08.***.*37-70 (AUTOR).
03/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/12/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2024 16:47

Recebidos os autos
14/11/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/11/2024 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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