07/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 15:22

Recebidos os autos
07/07/2025 15:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/06/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 16:54

Recebidos os autos
04/06/2025 16:54

Deferido o pedido de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA - CPF: *14.***.*36-00 (EXEQUENTE).
29/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706511-28.2024.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA EXECUTADO: FERNANDA FRANCISCA ALVES DECISÃO Analisando detidamente os autos, ao menos por ora, entendo que inexiste amparo legal para a penhora salarial da devedora, a teor do que dispõe “expressis verbis” o Artigo 833, inciso IV, do CPC.

Desse modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, porquanto os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, na forma do inciso IV do art. 833 do CPC.

Indique a parte credora bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
12/05/2025 14:28

Recebidos os autos
12/05/2025 14:28

Indeferido o pedido de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA - CPF: *14.***.*36-00 (EXEQUENTE)
25/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:03

Juntada de consulta sisbajud
26/03/2025 17:20

Juntada de recibo (sisbajud)
25/03/2025 13:59

Recebidos os autos
25/03/2025 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
20/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCISCA ALVES em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 09:54

Recebidos os autos
28/01/2025 09:54

Deferido em parte o pedido de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA - CPF: *14.***.*36-00 (REQUERENTE)
20/01/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:58

Recebidos os autos
07/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/12/2024 18:45

Transitado em Julgado em 26/12/2024
26/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCISCA ALVES em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:35

Recebidos os autos
04/12/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCISCA ALVES em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
15/10/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 18:05

Recebidos os autos
14/10/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:16

Recebidos os autos
02/09/2024 15:16

Deferido o pedido de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA - CPF: *14.***.*36-00 (REQUERENTE).
28/08/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/08/2024 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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