27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767661-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELZA ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, e ainda ante ao contido na manifestação de id. 236012536, DEFIRO o pedido formulado no id. 234506234.

Ausente insurgência, homologo os cálculos de id. 241373055.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se na seguinte ordem: I - Cancele-se o Precatório expedido (id. 172117710) e comunique-se à COORPRE, via ofício entre órgãos julgadores.

II - Confirmado o cancelamento do precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Confiro à presente decisão força de ofício para fins de cumprimento do item III (expedição de ofício à COORPRE).

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
22/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:35

Recebidos os autos
22/08/2025 17:35

Outras decisões
11/08/2025 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
07/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:44

Recebidos os autos
02/07/2025 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767661-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELZA ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A autora não atendeu, na íntegra, o despacho de ID 234847723.

Encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do débito.

Após, em caso de extrapolação do teto de 20 salários mínimos, diga a autora se renuncia ao excedente, no prazo de 10 dias, observando-se os termos do despacho retromencionado.

Em caso negativo, será determinado o cancelamento do precatório e a expedição de RPV.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:02

Recebidos os autos
26/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767661-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELZA ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de cancelamento do precatório expedido neste processo, intime-se a parte credora para esclarecer se houve cessão do crédito inscrito no precatório ou se recebeu os respectivos valores, por superpreferência ou acordo direto, dentre outras formas de adimplemento do crédito executado, acostando-se a documentação comprobatória.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, esclareça se há interesse na renúncia do excedente para recebimento por RPV, caso os cálculos atualizados superem os 20 salários.

Em caso afirmativo, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Com as informações, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de cancelamento do precatório e expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
07/05/2025 18:10

Recebidos os autos
07/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:23

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/06/2023 18:45

Recebidos os autos
29/06/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
09/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:27

Recebidos os autos
04/05/2023 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:42

Recebidos os autos
20/04/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/03/2023 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/03/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 17:32

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 06:20

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 02:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:28

Recebidos os autos
10/02/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2023 16:53

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 22:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:40

Recebidos os autos
09/01/2023 18:40

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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