12/09/2025 02:57

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717355-46.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: URSULA ALVES CEDRO REQUERIDO: SMILES SA D E S P A C H O Ciente (ID 249300237).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
10/09/2025 14:59

Recebidos os autos
10/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/09/2025 15:24

Recebidos os autos
07/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717355-46.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: URSULA ALVES CEDRO REQUERIDO: SMILES SA D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora/recorrente tendo em conta o documento apresentado (ID 240123371 e 240123372).

No mais, diante do recurso inominado interposto, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/06/2025 16:49

Recebidos os autos
23/06/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a URSULA ALVES CEDRO - CPF: *21.***.*77-02 (REQUERENTE).
23/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/06/2025 22:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2025 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de SMILES SA em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717355-46.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: URSULA ALVES CEDRO REQUERIDO: SMILES SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito.

A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, deve ser rechaçada, pois a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Ademais, aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A questão relativa à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não deve ser conhecida, pois diz respeito ao mérito da questão, o qual será apreciado no momento oportuno.

No mais, proceda-se à retificação no polo passivo, passando a constar Gol Linhas Aéreas S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-59.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a restituir o valor pago em dobro.

A parte ré contestou os pedidos.

Delineado este contexto, observo que a própria conduta e as alegações da parte autora militam de forma desfavorável à sua pretensão, porquanto asseverou que estava sendo cobrada indevidamente desde janeiro/2023 e somente em outubro/2024 ajuizou a ação, porém também informou que adquiriu passagem aérea em dezembro de 2022 utilizando o serviço Smiles.

Demais disso, imperioso se ter em conta que a parte ré informou em sua contestação que “...Não é razoável que a parte sustente ter pago as mensalidades do Clube Smiles sem usufruir de seus benefícios, enquanto simultaneamente confessa ter emitido passagens aéreas por meio do referido programa…”.

Delineado esse contexto, e porque foram adquiridas passagens por meio do serviço “clube smiles”, resta apenas se rechaçar os pedidos inaugurais.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/05/2025 15:47

Recebidos os autos
12/05/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:22

Recebidos os autos
26/02/2025 19:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de URSULA ALVES CEDRO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/12/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:27

Recebidos os autos
17/12/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 17:04

Recebidos os autos
29/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição de intimação
28/10/2024 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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