18/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709432-36.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL REQUERIDO: PATRICKY DE SOUZA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 5.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]; 6.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
10/09/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/09/2025 18:21

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:25

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0709432-36.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL REQUERIDO: PATRICKY DE SOUZA SA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 1, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre o(s) AR(s) devolvido(s), ID 238419849, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2025 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/02/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/12/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:47

Recebidos os autos
27/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:47

Outras decisões
26/11/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 14:53

Recebidos os autos
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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