26/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA GUALBERTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA GUALBERTO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711172-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA GUALBERTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do(s) procedimento(s) de CE - ANGIOPLASTIA INTRACRANIANA EM VASOESPASMO.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O requerido suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que nas ações que tenham por objeto prestações de serviço de saúde, a fixação do valor da causa não seguirá critérios de proveito econômico ou do valor do serviço pleiteado, com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

Sem razão o requerido, pois já houve emenda à inicial neste tocante e retificação do valor da causa (ID 226260910).

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

Não obstante o dever que tem o Estado de promover as ações necessárias à proteção da saúde e da vida, não se desconhece a importância de seguir os critérios técnicos para avaliar o quadro do requerente em comparação com os demais que aguardam na lista de espera.

Por outro lado, não é razoável impor ao paciente aguardar indefinidamente pelo tratamento necessário, sobretudo porque a demora excessiva pode resultar em agravamento do seu quadro clínico.

Nesse viés, foi editado o Enunciado 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, estabelecendo que “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”.

Conforme documento de ID 226247707, a(s) solicitação(ões) da parte autora foi(ram) inserida(s) no SISREG em 06/11/2024, sob a(s) classificação(ões) de risco VERMELHO - Urgente.

Como se vê, o prazo estabelecido como razoável pelo Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça já se exauriu.

Tal situação, por certo, não pode ser tida por razoável e tampouco por consentânea com a Constituição Federal.

No mais, a parte autora é idosa e possui prioridade especial para atendimento pelo Poder Público, sendo dever do Estado assegurar aos idosos acesso à rede de serviços de saúde com absoluta prioridade.

Nesse sentido é o que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n.º 14.741/2003) em seu artigo 15.

Todavia, é de conhecimento geral que o sistema de saúde público está à beira do colapso e que há outras solicitações pendentes na fila de regulação do acesso ao mesmo procedimento pleiteado pela parte autora, inclusive com inserção no sistema com data anterior e mesma classificação de risco urgente (VERMELHO - Emergência).

Ainda, conforme informações apresentadas no ID 230448290 - pág. 02: “Na presente data, há 266 solicitações de cirurgias eletivas pendentes do GRUPO - CE NEUROCIRURGIA VASCULAR aguardando autorização/ agendamento.

Dentre essas, temos: 29 solicitações com classificação de risco VERMELHO - prioridade zero; 199 com classificação AMARELO - prioridade 1; 19 com classificação VERDE - prioridade 2; e 19 com classificação AZUL - prioridade 3.

Considerando as solicitações com classificação de risco vermelho, mesma classificação da solicitação do paciente em tela, informamos que estão sendo agendadas solicitações inseridas no mês de 03/2023.”.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que submeta a parte autora ao(s) procedimento(s) de CE - ANGIOPLASTIA INTRACRANIANA EM VASOESPASMO.

Considerando: i) a notória existência de outros pacientes na fila para o mesmo procedimento e com igual classificação de risco; ii) a condição pessoal da parte autora e os princípios da isonomia e da razoabilidade; iii) os prazos tidos por razoáveis no Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; iv) o lapso de tempo transcorrido desde a inserção da demanda no SISREG; v) a classificação de risco procedida pela Central de Regulação, fixo o razoável prazo de até 45 dias corridos para o cumprimento da medida, sob pena de adoção de medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela específica concedida , sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Fica a parte autora advertida de que o presente processo será arquivado após o trânsito em julgado e as respectivas comunicações.

Ademais, ressalte-se que não haverá nova intimação após o registro do trânsito, de modo que em caso de descumprimento da ordem judicial aqui conferida, deverá informar nos autos para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/05/2025 16:22

Recebidos os autos
09/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:48

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA GUALBERTO em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:09

Recebidos os autos
17/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/02/2025 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:02

Recebidos os autos
05/02/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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