09/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/06/2025 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:28

Recebidos os autos
27/06/2025 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 17:28

Recebidos os autos
27/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706770-95.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALITA VALADARES DE MATTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir.

Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela na alegação do autor de que não autorizou a cobrança da cesta de serviços de R$ 79,90 (extratos no ID 234792984).

Assim, revela-se necessário o deferimento dos requerimentos conforme requerido, tendo em conta também que tal medida não acarretará prejuízos para a ré (reversibilidade do provimento).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão das cobranças referentes à cesta de serviços vinculada à conta bancária da autora (agência 1298, conta-corrente 600064-9 – Banco Bradesco), bem como que se abstenha de efetuar novos débitos a esse título, sob pena de multa diária, a qual desde já arbitro em R$ 2.000,00 para cada descumprimento devidamente comprovado.

No mais, AGUARDE-SE data para realização de audiência.

Cite-se/intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:16

Recebidos os autos
09/05/2025 16:16

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 19:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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