03/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ELIELSON BARBOSA DE JESUS em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700270-10.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIELSON BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer provimento judicial para compelir o Distrito Federal a lhe fornecer CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento parcial de tutela antecipada em 04/02/2025 (ID 224689891), cabendo observar que a tutela de urgência deferida, ainda que em parte, por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foi acostado documento (IDs 226236308 e 227348051), que comprova inequivocamente o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação "per relationem" sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão ID 224689891, a qual deferiu Tutela de Urgência, em virtude do reconhecimento pelo STF da natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, bem como pela demonstração de perigo de dano permanente à saúde da parte requerente e de risco concreto ao resultado útil do processo.

Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa.

Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida.

Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível –, houve o seu deferimento.

Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da Garantia Fundamental da Razoável Duração do Processo.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada deferida (ID 224689891), a qual já foi devidamente cumprida, para realização do procedimento demandado pela parte autora, consistente em CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
09/05/2025 16:14

Recebidos os autos
09/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:38

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:42

Recebidos os autos
04/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:42

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/02/2025 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:59

Recebidos os autos
28/01/2025 18:59

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/01/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/01/2025 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:44

Recebidos os autos
13/01/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/01/2025 13:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/01/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2025 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/01/2025 12:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
10/01/2025 19:05

Recebidos os autos
10/01/2025 19:05

Declarada incompetência
10/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/01/2025 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/01/2025 11:04

Recebidos os autos
10/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/01/2025 07:22

Recebidos os autos
10/01/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
10/01/2025 06:53

Recebidos os autos
10/01/2025 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/01/2025 00:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/01/2025 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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