29/08/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:41

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 18:53

Recebidos os autos
20/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
20/08/2025 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 13:20

Recebidos os autos
26/07/2025 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:23

Recebidos os autos
30/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/06/2025 19:27

Juntada de Petição de agravo interno
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:01

Recebidos os autos
30/05/2025 22:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0717692-28.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento foi interposto sem comprovar o recolhimento do preparo recursal, sem qualquer ressalva, e que o plano de saúde agravante não é beneficiário da justiça gratuita.

Em consulta ao sistema PagCustas deste Tribunal de Justiça, não houve o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida no PA SEI 24.586/2021, pois nesta data sequer consta guia de recolhimento emitida com relação a este agravo de instrumento.

Consoante consabido, o preparo consubstancia um dos requisitos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento das custas inerentes ao recurso interposto.

O recorrente, ao promovê-lo, deve arcar com as respectivas custas, a fim de custear o movimento da máquina judicial ensejado pelo pedido de revisão do provimento jurisdicional.

Quanto à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil vigente disciplinam que: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

Portanto, não sendo o agravante beneficiário da gratuidade de justiça e não tendo sido comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, verifica-se que o agravo está deserto, carecendo de requisito de admissibilidade recursal.

Em atenção ao contido no art. 1007, § 4º, do CPC, determino ao agravante que recolha o preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inadmissível, na forma do art. 932, II e parágrafo único, do CPC, por deserção.

Intimem-se.

Findo o prazo, com ou sem o atendimento da determinação, voltem os autos conclusos.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
09/05/2025 15:25

Outras Decisões
08/05/2025 13:38

Recebidos os autos
08/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/05/2025 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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