14/08/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 23:29

Recebidos os autos
06/08/2025 23:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 23:27

Recebidos os autos
28/07/2025 23:27

Indeferido o pedido de DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO - CPF: *09.***.*47-50 (EXECUTADO), ROSA MARIA BARBOSA AVELINO - CPF: *28.***.*60-15 (EXECUTADO)
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA AVELINO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/07/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:45

Recebidos os autos
17/07/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:41

Recebidos os autos
15/07/2025 02:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA AVELINO em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:28

Recebidos os autos
04/06/2025 22:28

Deferido o pedido de SEBASTIAO FARIAS DE SOUZA - CPF: *83.***.*70-44 (EXEQUENTE).
04/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/06/2025 16:28

Recebidos os autos
04/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 21:38

Recebidos os autos
15/05/2025 21:38

Indeferido o pedido de SEBASTIAO FARIAS DE SOUZA - CPF: *83.***.*70-44 (EXEQUENTE)
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705188-78.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEBASTIAO FARIAS DE SOUZA EXECUTADO: DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO, ROSA MARIA BARBOSA AVELINO DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente de ID. 235184572, uma vez que considero a parte executada DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO não citada, tendo em vista o cumprimento do mandado de ID. 233231628 por meios eletrônicos (ID. 147435842).

Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial.

A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 48399983.

Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3.

O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Conheço do recurso. 4.

A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato.

Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5.

A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC.

Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 13 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
13/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:42

Recebidos os autos
13/05/2025 15:41

Indeferido o pedido de SEBASTIAO FARIAS DE SOUZA - CPF: *83.***.*70-44 (EXEQUENTE)
09/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DEIVISON EDUARDO MUNIZ DOURADO em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:11

Recebidos os autos
21/03/2025 14:11

Indeferido o pedido de SEBASTIAO FARIAS DE SOUZA - CPF: *83.***.*70-44 (EXEQUENTE)
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 16:53

Recebidos os autos
21/02/2025 16:53

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:11

Recebidos os autos
21/02/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/02/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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