23/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
23/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

3.

Assim, por ora, designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal (CPC, art. 334). 4.

A intimação da parte exequente será pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º). 5.

Intimem-se as partes executadas, pessoalmente. 6.

Cientifiquem-se as partes exequente e executada de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, § 8º). 7.

Registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "(...) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 8. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais. 9.

Assim, conclamo os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo para que o maior número de processos possa ser incluído para a efetivação do pagamento dos débitos fiscais, tanto de ações em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (1ª VEF/DF), como neste Juízo (2ª VEF/DF), com o montante depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 10.

No mais, antes da remessa dos autos ao NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal, proceda-se à pesquisa por meio do monitor VEF (Monitor VEF TJDFT) ou sistema PJe 1ª instância, para identificação de todos os feitos em desfavor das partes executadas em tramitação na 1ª e na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 1ª VEF/DF e 2ª VEF/DF, respectivamente, de modo a possibilitar que, em caso de eventual solução consensual, seja abrangido o maior número de ações para eventual e futura extinção. 11.

Ainda, importante que a parte exequente (Distrito Federal) providencie o cálculo atualizado do débito fiscal com as regras do REFIS para que, no dia da audiência designada, possam as partes selecionar os processos a serem extintos pela quitação do débito. 12.

Requisitem-se também os processos em trâmite na 1ª VEF/DF para o cálculo total do débito fiscal; e, espero, a quitação do maior número de processos. 13.

Por fim, caso não haja solução consensual entre as partes, venham os autos conclusos.

Brasília/DF.
23/05/2025 15:43

Recebidos os autos
23/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:43

Outras decisões
07/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:06

Recebidos os autos
08/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
08/01/2025 14:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
07/01/2025 16:48

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/01/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:26

Recebidos os autos
02/10/2024 18:26

Declarada incompetência
05/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2022 00:32

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:31

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:29

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 30/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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