08/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:51

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:32

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705761-25.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO MACHADO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 227322208) opostos pelo autor contra a sentença prolatada (ID 225252346), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pelo réu, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (ID 231282179). É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

Nos embargos de declaração, o autor alega, em suma, a omissão na sentença, pois esta não teria considerado provas relevantes que demonstrariam a ocorrência de fraude na contratação com o Banco PAN.

Não há quaisquer vícios na decisão recorrida.

A sentença analisou de forma clara e suficiente os elementos essenciais à formação do Juízo, especialmente quanto à ausência de irregularidade na atuação do réu e à regularidade da contratação formalizada por meio de biometria facial, com liberação dos valores diretamente na conta do autor.

Ademais, esta Magistrada enfrentou, expressamente, a tese central de que o autor foi vítima de fraude por terceiros, reconhecendo a ocorrência do chamado “golpe da falsa portabilidade”.

Todavia, concluiu-se, com base no conjunto probatório, que não houve qualquer demonstração de vínculo entre o Banco PAN e os fraudadores, tampouco prova de falha na formalização da contratação, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

A alegação de que a sentença teria deixado de enfrentar a tese de nulidade do contrato por dolo também não procede.

A motivação decisória considerou expressamente que, mesmo diante do equívoco alegado pelo autor quanto à destinação do crédito, não há ilegalidade na operação bancária em si, sendo a suposta indução dolosa de exclusiva responsabilidade de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo suportado.

A parte embargante busca, por meio de instrumento inadequado, revisar o entendimento desta Magistrada com o objetivo de alterar o resultado da decisão proferida.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pelo embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica a parte advertida que a reiteração dessa espécie de embargos levará a aplicação da multa prevista no art. 1026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
12/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/05/2025 02:21

Recebidos os autos
12/05/2025 02:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/04/2025 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 11:07

Recebidos os autos
28/04/2025 11:07

Outras decisões
23/04/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DA COSTA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 18/02/2025.
17/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/02/2025 02:43

Recebidos os autos
12/02/2025 02:43

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/01/2025 12:44

Recebidos os autos
12/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:09

Recebidos os autos
30/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:09

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DA COSTA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/06/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 05:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 05:02

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:07

Recebidos os autos
11/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/03/2023 23:59.
13/02/2023 11:54

Recebidos os autos
13/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2023 18:46

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2023 23:59.
04/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 18:47

Recebidos os autos
04/12/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 01:24

Recebidos os autos
27/10/2022 01:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 17:48

Recebidos os autos
25/10/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 17:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC
28/09/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
28/09/2022 13:52

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:23

Recebidos os autos
28/09/2022 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 19:24

Recebidos os autos
27/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2022 19:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 19:05

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2022 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
27/09/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:10

Recebidos os autos
27/09/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/09/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 12:51

Expedição de Mandado.
01/09/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 12:48

Expedição de Mandado.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DA COSTA em 23/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:36

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
27/07/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 00:23

Expedição de Mandado.
07/07/2022 00:18

Expedição de Mandado.
07/07/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:11

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:09

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:32

Expedição de Certidão.
10/06/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/06/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/05/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 16:12

Expedição de Mandado.
27/05/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 15:58

Expedição de Mandado.
27/05/2022 15:54

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:36

Recebidos os autos
17/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2022 14:50

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:49

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 23:52

Recebidos os autos
18/04/2022 23:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 23:52

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:39

Recebidos os autos
04/04/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/03/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 21:06

Juntada de Petição de réplica
15/12/2021 13:00

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 17:12

Recebidos os autos
05/11/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/11/2021 11:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DA COSTA em 04/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 18:49

Recebidos os autos
05/10/2021 18:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO MACHADO DA COSTA - CPF: *36.***.*50-23 (AUTOR).
27/09/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:39

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 17:00

Recebidos os autos
31/08/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2021 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:35

Publicado Despacho em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 16:53

Recebidos os autos
03/08/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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