29/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
28/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:30

Transitado em Julgado em 01/08/2025
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
11/07/2025 10:17

Recebidos os autos
11/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:17

Determinado o arquivamento definitivo
09/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/07/2025 12:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
02/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:25

Recebidos os autos
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo: 0710561-91.2024.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ANA CAROLINE SPINDOLA SANTOS SENTENÇA ANA CAROLINE SPINDOLA SANTOS foi citada (ID 233782124) e apresentou resposta à acusação (ID 234891708), assistida por advogado constituído (ID 234231961).

Quanto à preliminar de falta de pressuposto processual, qual seja, justa causa, ressalto que o recebimento da denúncia pressupõe apenas a evidência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o que se verificou no caso em apreço, de modo a justificar regular prosseguimento da ação penal.

Em análise da resposta da ré, não verifico a presença de qualquer situação que se amolde às hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade.

O fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se verifica estar extinta a punibilidade da agente.

Demais disso, as ponderações lançadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e exigem ampla dilação probatória, o que somente poderá ocorrer ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Assim, não havendo um juízo de certeza acerca de qualquer das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária da acusada, deixo de fazê-lo.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, atentando a Secretaria para a atualização da folha penal do acusado previamente à realização do ato.

Autorizo que a oitiva de testemunha policial e de outros servidores da segurança pública seja realizada por videoconferência, em analogia ao artigo 2º, § 2º da Instrução nº 1, de 4 de janeiro de 2023, da Corregedoria do TJDFT, considerando a natureza da função policial e a fim de evitar deslocamentos que venham a prejudicar o policiamento ostensivo e o regular funcionamento das unidades policiais.

Ademais, autorizo que que a vítima e testemunhas, que não resida(m) no Distrito Federal ou em comarca contígua, seja(m) ouvido(s) por videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Do mesmo modo, autorizo que, nos casos em que o(a)(s) próprio(a)(s) acusado(a)(s), não resida(m) no Distrito Federal ou em comarca contígua, participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s) por videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.

Nestes casos, intime-se, primeiro, na forma digital priorizada no artigo 4° da Resolução n° 354/2020/CNJ[1].

Apenas em caso de impossibilidade técnica ou insuperável dificuldade de comunicação, deverá ser expedida carta precatória, na forma do artigo 222, caput, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo e/ou acordo de não persecução penal, nos termos da manifestação de ID 231870044, fls. 3-5.

Ficam advertidas as partes de que o julgamento do feito se dará, como regra, em audiência, nos termos do artigo 403, caput, do Código de Processo Penal.

Em atenção ao disposto no artigo 20-D da Lei 7.716/89, intime-se a vítima para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende constituir advogado para assisti-la nos atos processuais subsequentes.

Caso informe não ter condições de fazê-lo, nomeio desde já a Defensoria Pública para esse mister.

Não há bens pendentes de destinação (ID 232797493).

Quanto ao suposto delito de injúria simples, conforme certidão de ID 232803403, verifica-se que não houve o ajuizamento da ação penal de iniciativa privada no prazo legal.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de ID 231870044, fl.5, e declaro extinta a punibilidade de ANA CAROLINE SPINDOLA SANTOS quanto ao suposto crime de injúria simples, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Dê-se baixa.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 9 de maio de 2025 14:27:59.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. [2] SÚMULA 26: Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado.
09/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:30

Recebidos os autos
09/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2025 18:32

Recebidos os autos
09/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
07/04/2025 17:57

Recebidos os autos
07/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/04/2025 12:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
23/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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