29/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:15

Recebidos os autos
26/08/2025 19:15

Indeferida a petição inicial
21/08/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ROBERTO em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:53

Recebidos os autos
17/06/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728806-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DA SILVA ROBERTO REU: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo remetido a este Juízo em razão de declínio de competência proferido pela MM.

Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília/DF, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Civil, por entender que a presente ação de rescisão contratual c/c reparação de danos seria fundada em direito real sobre imóvel situado em Ceilândia/DF.

Contudo, com a devida vênia, não é essa a natureza da presente demanda.

Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos, proposta em razão de inadimplemento contratual na aquisição de unidade imobiliária, hipótese que envolve pretensão de natureza obrigacional, e não real.

Assim, não se aplica ao caso a competência do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC), pois não há pretensão de constituição, extinção ou reconhecimento de direito real sobre o bem imóvel, mas sim rescisão contratual e eventual reparação de danos.

Além disso, trata-se de relação de consumo, em que se deve observar a regra do art. 101, I, do CDC, que confere ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

A autora reside no Riacho Fundo/DF, conforme informado na inicial, sendo, portanto, competente uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.

Por essas razões, não acolho o declínio de competência, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo/DF, competente para processar e julgar o feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
09/06/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/06/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 18:13

Recebidos os autos
06/06/2025 18:13

Declarada incompetência
06/06/2025 18:13

Outras decisões
05/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/06/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 12:50

Recebidos os autos
03/06/2025 12:50

Declarada incompetência
03/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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