01/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
30/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2025 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/07/2025 19:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA TELMA RIBEIRO MACHADO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750501-08.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MARIA TELMA RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA, JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS.

PEDIDO DE RESERVA DA MEAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva da meação do falecido cônjuge quanto aos valores oriundos da arrematação de dois imóveis no cumprimento de sentença.

O agravante sustenta que os bens foram adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a parte correspondente ao falecido cônjuge.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas principais questões em discussão: (i) verificar se o recurso é admissível; (ii) definir se o devedor, espólio do cônjuge supérstite, possui legitimidade para requerer a reserva da meação de seu falecido cônjuge no que diz respeito à verba oriunda da arrematação dos imóveis no cumprimento de sentença.

III.

Razões de decidir 3.

O recurso é admissível, visto que atende ao princípio da dialeticidade, refutando os fundamentos da decisão impugnada e apresenta argumentos para sua reforma.

Não há supressão de instância, uma vez que a questão foi previamente submetida ao Juízo de origem.

Além disso, o executado possui legitimidade recursal, haja vista que é parte no processo de origem e busca reverter decisão que lhe foi desfavorável, evidenciando o seu interesse recursal. 4.

O devedor, espólio do cônjuge supérstite, não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, reserva de meação supostamente pertencente a outro espólio, uma vez que o ordenamento jurídico veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal expressa (CPC 18).

IV.

Dispositivo 5.

Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC 18 996.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1176663, 0715267-72.2018.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2019, publicado no DJe: 12/06/2019; TJDFT, Acórdão 1088125, 0713249-15.2017.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2018, publicado no DJe: 25/04/2018.

A parte recorrente alega violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, sustentando sua legitimidade para formular o pedido de reserva da meação, ao argumento de que se trata de matéria pública e deve ser garantido ainda que não tenha sido postulado pela parte lesada.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TRF 4ª Região.

Requer, ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, OAB/DF 17.390, e MARIANA RODRIGUES GUERRA, OAB/DF 37.215.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao artigo 18 do Código de Processo Civil e em relação ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 72049897 - Pág. 8.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
23/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:14

Recebidos os autos
18/06/2025 17:14

Recurso especial admitido
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2025 17:09

Recebidos os autos
22/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 14:53

Conhecido o recurso de MARIA TELMA RIBEIRO MACHADO - CPF: *59.***.*58-15 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 15:08

Recebidos os autos
07/02/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:31

Recebidos os autos
10/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:09

Recebidos os autos
29/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/11/2024 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754604-55.2024.8.07.0001

Marilia Venerida Magalhaes Campos

Claro S.A.

Advogado: Manoel Fausto Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0700323-21.2025.8.07.0000

Luci Aparecida Santos

Distrito Federal

Advogado: Marta Ilha de Arruda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0702914-02.2025.8.07.0017

Maria Lucinete Serafim de Sales

Associacao Riacho Fundo Social de Habita...

Advogado: Juan Carlos Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0746247-89.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Lara Cristina Moreira Saldanha Rodrigues

Advogado: Lucas Amaral da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0750501-08.2024.8.07.0000

Maria Telma Ribeiro Machado

Sergio Bernardes de Oliveira

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 08:00

Exibir Processo