28/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722241-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA REU: ABEMAR PEREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para se manifestar quanto aos documentos juntados ao ID 247364456. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
25/08/2025 20:50

Recebidos os autos
25/08/2025 20:50

Outras decisões
25/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:02

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:32

Recebidos os autos
15/08/2025 11:32

Outras decisões
13/08/2025 04:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/08/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ABEMAR PEREIRA CUNHA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:36

Recebidos os autos
23/07/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:18

Recebidos os autos
02/07/2025 14:18

Outras decisões
02/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ABEMAR PEREIRA CUNHA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:08

Recebidos os autos
24/06/2025 17:08

Outras decisões
23/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722241-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: T.

A.

D.

C.

D.

B.

L.

REU: A.

P.

C.

Destinatário Nome: A.

P.

C.

Endereço: QRSW 8, Bloco A, Apart. 206, Ed.

Rio Das Pedras, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70.675-800 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Da análise dos autos, reputo comprovadas a inadimplência e a mora do réu, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e da notificação efetivada validamente.

Assim, ante a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido à terceiro, DEFIRO a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969, determinando a busca e apreensão do veículo de marca TOYOTA, modelo RAV4, cor AZUL, ano 2023, placa SSJ4G74, chassi JTMDW3FV7PD208013, em favor da parte autora, o qual deverá ficar depositado em mãos de algum dos representantes legais indicados na inicial.

Cumprida a liminar, CITE-SE para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, depositando a integralidade da dívida, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Proceda a Secretaria à inclusão da restrição judicial no veículo via RENAJUD, em atendimento ao artigo 3º, §9º, da Norma de Regência.

Lado outro, INDEFIRO a marcação de segredo de justiça ou sigilo, pois não há interesse público que justifique a mitigação da publicidade dos atos do processo, sob pena de nulidade (Acórdão nº 1433051, Relator Des.

JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 5/7/2022; Acórdão nº 1700784, Relator Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 25/5/2023).

Vale dizer: a publicidade dos atos do processo é regra fundamental com status constitucional, de interpretação restrita, e a medida liminar de busca e apreensão, com repercussões meramente patrimoniais entre os particulares, não se insere entre as hipóteses de interesse público que justificam a sua mitigação.

Confiro à esta decisão força de mandado. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento; 2) Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte ré reside no endereço diligenciado; 3) Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/15, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
12/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:33

Recebidos os autos
12/05/2025 15:33

Concedida a tutela provisória
12/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 17:56

Recebidos os autos
05/05/2025 17:56

Declarada incompetência
02/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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