27/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702317-33.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa porque "o embargante não foi devidamente intimado da data da audiência de conciliação".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, obscura ou contraditória, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

Conforme a certidão de ID 230085553, a parte autora foi devidamente intimada à comparecer à audiência.

Note-se que a referida certidão fora juntada pelo próprio patrono do autor, Dr.

JOÃO BOSCO SILVA JUNIOR.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 20:34

Recebidos os autos
05/06/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2025 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 03:15

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 03:18

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 20:11

Recebidos os autos
17/05/2025 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
16/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/05/2025 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
16/05/2025 16:47

Recebidos os autos
16/05/2025 16:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/05/2025 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:35

Recebidos os autos
13/05/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:24

Recebidos os autos
25/03/2025 11:24

Deferido em parte o pedido de ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *17.***.*57-72 (AUTOR)
25/03/2025 11:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/03/2025 11:24

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 09:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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