TJDFT - 0724790-16.2025.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INCIDENTE MOTIVADO POR CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL.

DESNÍVEL/DEPRESSÃO NA PISTA.

NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais fundado em omissão dos requeridos na conservação de via pública.

Sustenta que sofreu danos em seu veículo (estouro de dois pneus) em razão de desnível acentuado em via pública.

Aduz que o dano material, a omissão na prestação do serviço e o nexo causal foram demonstrados.

Pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva.

Todavia, quando se trata de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, fundada na culpa anônima. "Nesse caso, para fins de responsabilização do ente público, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano". (CARVALHO, Matheus.

Manual de Direito Administrativo.

Salvador: JusPodivm. 3. ed. 2016, p. 331).

Desse modo, são pressupostos para a responsabilidade civil por omissão do Estado: o comportamento omissivo, caracterizado por culpa do serviço, o dano e o nexo de causalidade.

IV.

No caso vertente, a má prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelos vídeos do local do incidente apresentados pela parte autora, os quais demonstram a precariedade da conservação da via asfáltica, bem como ter havido danos em seu veículo, decorrentes de acentuado desnível/depressão não sinalizada em via pública.

Nos vídeos, além da falha na conservação da via, é possível verificar os danos causados aos pneus do veículo, o qual se encontra estacionado, com pneus vazios e danificados, em local logo adiante onde ocorreu a “colisão”.

A existência e extensão dos danos também restou suficientemente comprovada pelos vídeos, fotos e notas fiscais inseridos com a petição inicial.

V.

Presente, portanto, o nexo de causalidade entre a falta de manutenção da pista, danificada por um significativo desnível/depressão, e o evento danoso.

Deste modo, restou demonstrado o dano causado ao veículo da parte autora em virtude da omissão do Estado, configurada na existência de buraco na via asfáltica por ausência de regular manutenção.

Nesse sentido, o seguinte julgado: Acórdão 1407709, 07043244020218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022).

VI.

Quanto ao debate acerca da responsabilidade solidária ou subsidiária do Distrito Federal, o entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é que responde subsidiariamente o ente distrital, haja vista que ocorreu a efetiva transferência da titularidade e execução do serviço à NOVACAP, razão pela qual a responsabilidade do Distrito Federal remanesce apenas de forma subsidiária.

Confira-se o seguinte julgado: (Acórdão 1343359, 07185958820208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021).

VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar os recorridos, NOVACAP e Distrito Federal, este subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.211,69 (quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e nove centavos), atualizada pela SELIC a contar do desembolso, na forma da EC 113/2021.

VIII.

Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

    SEGUNDA TURMA RECURSAL - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 2ª TRJEDF PAUTA DE JULGAMENTO - 25/08/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 25 (VINTE E CINCO) de Agosto de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a 7ª Sessão Presencial para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).

Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FORMULADOS AO SECRETÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, DE FORMA PRESENCIAL, NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ O INÍCIO DA MESMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.   Processo 0713163-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenças / Afastamentos (10258) Polo Ativo JOSE RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo   MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO    Processo 0706550-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo SANDRA CERVO DE TOLOZA Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0788376-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem Recíproca (10278) Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVAJOSE NILTON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-ADIRLUCI ALVES SARGES - DF8322-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA    Processo 0704549-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767)Indenização por Dano Moral (7779)Práticas Abusivas (11811)Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOSAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS - DF48884-ADIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-AGABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS - DF48884-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA    Processo 0704054-93.2024.8.07.0021 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo AGUIDA LORENA ZACARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-AAMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-ACINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-AVERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo MARIA SILVANE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   EMILENY PEREIRA DA SILVA - DF58367-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS    Processo 0715658-32.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo KIZZ CAVALCANTE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo   KIZZ CAVALCANTE FERNANDES - DF27713-AJOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-ALUCAS REIS LIMA - DF52320-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO    Processo 0701771-96.2025.8.07.0010 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)Indenização por Dano Moral (7779)Indenização por Dano Material (7780)Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-AALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570 Polo Passivo IRENE NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA    Processo 0760102-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) Polo Ativo FERNANDO DA SILVA MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo   DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-AMARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA - DF67456-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO    Processo 0728979-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAEBAZAR.COM.BR.

LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MARIA ALINE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   LEIDIANE ALVES DOS SANTOS - DF78816 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO    Processo 0728025-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JOAO ALVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo   CAIO ANTONIO DA SILVA - GO57084 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES    Processo 0724790-16.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIANADINE NEVES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo   KEVIN PARAIZO ESCOBAR - DF73848-AFERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF45989-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAPDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO    Processo 0704093-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RENATO JOSE CURY - SP154351-ALAIZ RIBEIRO PATRICIO - SP478798 Polo Passivo RODRIGO JUNQUEIRASAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-ALEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA    Processo 0707365-22.2024.8.07.0012 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIANA FRANCO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo   LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0701936-42.2025.8.07.9000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo KATIA DE SOUZA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo   JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-AISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - MESAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - MEEDNALDO PEREIRA ARRAIS Advogado(s) - Polo Passivo     Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716744-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Direito de Imagem (10437) Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo FELIPE FRANCISCHETTI ISSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO    Processo 0806283-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ANY MACHADO ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo   GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GLAUCUS ROSSINI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES    Processo 0771793-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Indenização por Dano Material (7780)Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DAVI CUNHA LEITAO Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-ABRUNO DE SOUZA BRANT - DF61678-A Polo Passivo F.

M.

CASTRO DOS SANTOS CAR SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo   DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0712000-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 18 Ór