04/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO ALVES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO ALVES em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702552-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA LUIZA RIBEIRO ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a juntar aos autos a integralidade do processo 04017-00035255/2024-22.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência de perda superveniente do interesse processual.

A parte autora ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter acesso ao Processo Administrativo nº 04017-00035255/2024-22, alegadamente negado de forma extrajudicial pelo Distrito Federal.

Contudo, o réu procedeu à juntada integral do referido processo administrativo aos autos, conforme se verifica nos documentos de ID 236840780 e ID 236840782.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/05/2025 17:20

Recebidos os autos
28/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO ALVES em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:54

Recebidos os autos
24/03/2025 18:54

Outras decisões
21/03/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2025 20:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2025 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2025 14:29

Recebidos os autos
21/03/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2025 20:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/03/2025 20:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 15:50

Recebidos os autos
19/03/2025 15:50

Declarada incompetência
19/03/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2025 12:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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