06/06/2025 10:59

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATA GABRIELA SANTANA E SILVA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária.

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo e 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o bem estava registrado em nome de terceiro resultando, por conseguinte, no indeferimento da petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a titularidade registral do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) se a ausência de transferência do bem pelo devedor ao órgão de trânsito afeta a regularidade do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro pode, em tese, obstar a ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais. 4.

No caso concreto, verifica-se que o bem continua registrado em nome do antigo proprietário porque a parte ré não realizou a transferência junto ao órgão de trânsito, o que não inviabiliza o prosseguimento da ação. 5.

O contrato de alienação fiduciária, a Cédula de Crédito Bancário e a consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do pedido. 6.

O não cumprimento da obrigação de transferência pelo devedor não pode ser utilizado como fundamento para extinguir a ação sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "A titularidade registral do veículo em nome de terceiro não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando a relação jurídica entre as partes e a regularidade do pedido estão demonstradas por contrato de alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG)."
07/05/2025 13:09

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:38

Recebidos os autos
06/03/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/02/2025 17:09

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/02/2025 16:31

Recebidos os autos
21/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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