28/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2025 03:52

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2025 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2025 02:28

Recebidos os autos
13/08/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
08/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:48

Recebidos os autos
25/07/2025 18:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2025 18:58

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 08:27

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 20:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/07/2025 03:40

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/06/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2025 02:19

Recebidos os autos
29/06/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717935-60.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, em que pese a questão de saúde narrada nos autos, os documentos juntados não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Promova a Secretaria a imediata antecipação da audiência de conciliação perante o Terceiro NUVIMEC e intime-se a parte autora.

Outrossim, intime-se também a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência em seu nome e, caso em nome de terceiro, com a demonstração de eventual parentesco, relação locatícia, dentre outros, sob pena de extinção do feito, eis que o comprovante acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro.

Promovida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida, com as observações do Juízo 100% digital.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:46

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2025 18:18

Recebidos os autos
06/06/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 18:17

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 21:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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