10/09/2025 22:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:01

Recebidos os autos
03/09/2025 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:50

Recebidos os autos
11/07/2025 00:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719614-78.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA REGINA CORREA DA ROCHA REQUERIDO: HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, R$ 5.006,51 (cinquenta e seis mil reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 5 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/06/2025 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 17:27

Recebidos os autos
05/06/2025 17:27

Deferido o pedido de KARLA REGINA CORREA DA ROCHA - CPF: *03.***.*13-04 (REQUERENTE).
04/06/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/06/2025 19:15

Recebidos os autos
03/06/2025 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:05

Recebidos os autos
29/04/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/01/2025 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:08

Recebidos os autos
21/01/2025 04:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/10/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 15:20

Recebidos os autos
02/10/2024 15:20

Outras decisões
26/09/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:55

Recebidos os autos
19/09/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/09/2024 14:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2024 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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