26/05/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:16

Expedição de Ofício.
26/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.

PENHORA DE IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão em que foi indeferido o pedido de penhora de imóvel.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora do imóvel gerador de despesas condominiais em execução.

III.

Razões de decidir. 3.

O imóvel em relação ao qual estão sendo executadas as despesas condominiais é garantidor do pagamento destas.

Isso porque as despesas condominiais são obrigações “propter rem”. 4.

Nem mesmo a impenhorabilidade do bem de família afasta a possibilidade de constrição quando se trata de execução de despesas condominiais (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). 5.

Antes de pleitear a penhora do imóvel, o Exequente buscou outras formas de satisfação da dívida por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud, porém não obteve êxito.

Assim, houve observância à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 6.

Nada obsta que a Executada, ao ter conhecimento da penhora sobre o imóvel, ofereça outro bem em garantia ou diligencie para quitar a dívida.

Desse modo, estarão preservados tanto o princípio da eficácia da execução quanto o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 847, “caput”, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “Em execução de obrigação de natureza “propter rem”, como é o caso das despesas condominiais, é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos perseguidos, precipuamente quando outras tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis não foram exitosas”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 3º, IV, da Lei 8.009/90; arts. 835 e 847 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1941539, 0720955-05.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.
24/04/2025 16:35

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:32

Recebidos os autos
29/01/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:50

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:24

Expedição de Ofício.
19/11/2024 13:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/11/2024 16:15

Recebidos os autos
18/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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