15/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:10

Recebidos os autos
15/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/09/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:30

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 03:37

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:33

Recebidos os autos
05/08/2025 10:33

Outras decisões
04/08/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2025 16:21

Recebidos os autos
01/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:07

Recebidos os autos
30/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:52

Recebidos os autos
27/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:24

Recebidos os autos
23/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/06/2025 11:56

Recebidos os autos
13/06/2025 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
06/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:26

Recebidos os autos
06/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2025 09:57

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FERNANDO PACHECO BALTAN em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0718214-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVANDRO BEZERRA BORGES EXECUTADO: FERNANDO PACHECO BALTAN DECISÃO Cuida-se de impugnação oposta por FERNANDO PACHECO BALTAN ao cumprimento de sentença que lhe move EVANDO BEZERRA BORGES.

Alega o impugnante, em apertada síntese, que o autor não comprovou os problemas em seu veículo, bem como que as causas complexas não são adequadas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo este Juízo incompetente. É o relato necessário.

DECIDO.

Conforme preconiza a Lei n. 9.099/95, artigo 52, inciso IX, o devedor poderá opor embargos (ou impugnação ao cumprimento de sentença), alegando: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” As matérias deduzidas na presente impugnação não estão no referido rol, o que por si só demonstra a inadequação da utilização da instrumento.

De qualquer forma, não há que se falar em ausência de prova ou incompetência deste Juízo diante da necessidade de perícia, considerando que o presente pedido de cumprimento de sentença tem por objeto acordo judicial, não tendo havido manifestação de mérito por parte esta Magistrada, sendo certo que o acordo que somente pode ser objeto de desconstituição em ação que se discuta vício de consentimento e não por via de impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, rejeito a impugnação.

Preclusa, cumpra-se integralmente a decisão de ID 228561320. .

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:58

Recebidos os autos
13/05/2025 14:58

Outras decisões
13/05/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/05/2025 14:32

Decorrido prazo de EVANDRO BEZERRA BORGES - CPF: *73.***.*34-91 (EXEQUENTE) em 12/05/2025.
05/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:04

Recebidos os autos
05/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/04/2025 18:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:46

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:54

Recebidos os autos
17/03/2025 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/03/2025 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 15:00

Recebidos os autos
11/03/2025 15:00

Outras decisões
11/03/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/03/2025 14:49

Processo Desarquivado
11/03/2025 14:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/02/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/02/2025 18:37

Recebidos os autos
18/02/2025 18:37

Homologada a Transação
17/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/02/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/02/2025 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2025 02:18

Recebidos os autos
16/02/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/12/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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