27/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:06

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIENE PATRICIA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0715651-88.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIENE PATRICIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Silviene Patrícia de Oliveira foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, mas o prazo transcorreu sem manifestação.

Brevemente relatado, decido.

O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Silviene Patrícia de Oliveira não é beneficiária da gratuidade da justiça.

Foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, mas a determinação não foi atendida.

O recurso deve ser considerado deserto quando o recorrente deixa de efetuar o pagamento do preparo, apesar de intimado.

Confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PREPARO.

NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR.

NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legislação processual estabelece que o comprovante do recolhimento do preparo deve ser apresentado concomitantemente à interposição do recuso.

A sua falta, entretanto, não gera sua imediata deserção, o qual somente ocorrerá após ser oportunizado à parte providenciar a complementação do preparo ou seu recolhimento em dobro. 2.

Intimada para realizar o recolhimento complementar, a parte manteve-se inerte.

Desta forma, desatendido o comando judicial, não há alternativa senão a aplicação da pena de deserção e não conhecimento do recurso, uma vez que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1957447, 0716047-21.2023.8.07.0005, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/01/2025, publicado no DJe: 28/01/2025.) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão pela qual, reconhecida a deserção, a apelação não foi conhecida. 2.

A agravante interpôs recurso de apelação e pediu dispensa do recolhimento do preparo recursal; o pedido foi indeferido; e foi determinada sua intimação para realizar o recolhimento do preparo em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, §4º do CPC) – ID 59563176.

O preparo não foi recolhido (ID 60925840), a deserção foi reconhecida, do que decorreu o não conhecimento do recurso de apelação.

Nada a alterar. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1954008, 0709882-89.2022.8.07.0005, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil em virtude da sua inadmissibilidade.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
13/05/2025 18:13

Recebidos os autos
13/05/2025 18:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SILVIENE PATRICIA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*70-79 (AGRAVANTE)
12/05/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVIENE PATRICIA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0715651-88.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIENE PATRICIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Silviene Patrícia de Oliveira alegou que deixa de recolher o devido preparo, tendo em vista a ausência de decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Silviene Patrícia de Oliveira não requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal e o referido benefício não lhe foi concedido, apesar de tê-lo requerido ao Juízo de Primeiro Grau.

Incumbia à Silviene Patrícia de Oliveira opor embargos de declaração para sanar a omissão sobre a ausência de decisão quanto ao requerimento do benefício da gratuidade da justiça, mas assim não procedeu.

Conclui-se que Silviene Patrícia de Oliveira não é beneficiária da gratuidade da justiça.

O pagamento do preparo é um requisito formal de admissibilidade e a verificação da sua regularidade precede a análise do mérito recursal (art. 1.007 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, intime-se Silviene Patrícia de Oliveira para que apresente, no prazo de cinco (5) dias, comprovante de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
27/04/2025 18:58

Recebidos os autos
27/04/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2025 07:57

Recebidos os autos
24/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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