01/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710996-52.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: MARCELO COSTA JUNQUEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em face de MARCELO COSTA JUNQUEIRA. É necessário consignar, de início, que se trata de extinção em razão do não atendimento a pressuposto indispensável à validade do processo.

No caso, não há como se admitir ou prosseguir com a ação sem a citação do réu, uma vez que conforme o art. 239 do Código de Processo Civil, “(...) a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”.

Pontua-se que não se condiciona a prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo pela falta de pressuposto processual.

Por fim, tem-se que a Lei nº 9.099/95 (art. 18, §2º) é clara em trazer para o sistema dos Juizados vedação ao instituto de citação editalícia, sem exceções.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
09/06/2025 08:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/06/2025 09:22

Recebidos os autos
06/06/2025 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/06/2025 20:59

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *14.***.*89-04 (AUTOR) em 04/06/2025.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
21/05/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701481-93.2025.8.07.0006

Aline Guida de Souza

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Aline Guida de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0700932-38.2025.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Jose Lourenco de Souza

Advogado: Joao Darcs Fernandes Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0702163-33.2025.8.07.0011

Kallyane Sousa da Silva

Brasal Comercio de Automoveis e Servicos...

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0750185-92.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Paulino de Souza

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0704953-28.2023.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Cauan Duarte Lima Barcelos

Advogado: Anthony Vieira Lavalle

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 11:51

Exibir Processo