20/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:26

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

IMPEDIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão que indeferiu o pedido de saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a decisão carece de fundamentação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; e (ii) avaliar se o apenado, condenado por crime previsto na lei de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), cumpriu os requisitos para concessão da saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica.

III.

Razões de decidir: 3.

Não há falar em ausência de fundamentação, pois a argumentação do Juiz, ainda que concisa, não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida a exigência constitucional de fundamentação (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal). 4.

A condenação pelo delito de organização criminosa, previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, obsta a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica, fundada no pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, diante de expressa previsão normativa neste sentido.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso desprovido.
25/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Conhecido o recurso de MARCOS KAZU VIANA OLIVEIRA - CPF: *42.***.*38-46 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:20

Recebidos os autos
17/03/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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