03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença condenatória pelo crime de lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal, no contexto do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006).

II.

Questão em discussão 2.

Examinar se as provas dos autos comprovam suficientemente a autoria e a materialidade delitivas.

III.

Razões de decidir 3.

O depoimento prestado somente na fase extrajudicial pela vítima pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria quando corroborado pela prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

Considera-se prova tanto a testemunha que presenciou os fatos, como aquela que teve ciência e narrou o ocorrido, sendo plenamente possível ser utilizada na convicção do Magistrado sobre a autoria do delito, mormente quando em consonância com os demais elementos probatórios.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; Lei n° 11.340/06, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1965485, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 06/02/2025; TJDFT, Acórdão n. 1935174, Relator Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 24/04/2024; TJDFT, Acórdão n. 1986295, Rel.

Des.

Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 03/04/2025; TJDFT, Acórdão n. 1953298, Rel.

Des.

Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 05/12/2024; TJDFT, Acórdão n. 1877200, Rel.

Des.

Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 13/06/2024.
31/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2025 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2025 21:21

Recebidos os autos
11/07/2025 13:38

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/07/2025 19:03

Recebidos os autos
07/07/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/07/2025 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 14:29

Recebidos os autos
30/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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