09/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 17:34

Recebidos os autos
04/09/2025 17:34

Outras decisões
29/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:53

Juntada de Petição de acordo
18/08/2025 09:26

Recebidos os autos
18/08/2025 09:26

Outras decisões
14/08/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:51

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 03:12

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:23

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:00

Recebidos os autos
23/05/2025 10:00

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 10:00

Concedida a gratuidade da justiça a DAVI LUCAS RODRIGUES DOMINGOS - CPF: *48.***.*13-67 (AUTOR).
19/05/2025 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/05/2025 13:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/05/2025 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702317-51.2025.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI LUCAS RODRIGUES DOMINGOS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso).

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
12/05/2025 14:53

Recebidos os autos
12/05/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
11/05/2025 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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