06/06/2025 17:22

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DO CARMO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SETE CAPITAL ASSESSORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL.

JUROS POR ATRASO EM PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 2.807,02, atualizados, correspondentes aos juros incidentes sobre três parcelas de financiamento veicular, supostamente inadimplidas pela parte recorrida por orientação da recorrente. 2.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega que não existe relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve assinatura de contrato.

Afirma que as alegações da parte autora são genéricas e não possuem comprovação documental.

Destaca, também, a ausência de qualquer pagamento por parte da requerente/recorrida, o que implica na falta de prestação de serviço formal pela requerida/recorrente.

Argumenta que não há provas nos autos sobre a orientação de atraso no pagamento das três parcelas do financiamento do veículo, sendo essa escolha exclusiva da recorrida.

Subsidiariamente, solicita que o termo inicial para a aplicação dos juros seja fixado na data do arbitramento, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de forma adequada, os prejuízos decorrentes do suposto atraso no pagamento das parcelas do financiamento do veículo, de modo a justificar a reparação material pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade pela comprovação do dano alegado recai sobre a parte autora, conforme regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373, I, do CPC. 5.

No caso, verifica-se que a recorrida não apresentou qualquer documento que comprove o valor dos juros que teriam incidido sobre as parcelas inadimplidas, deixando de instruir o feito com elemento essencial à demonstração do alegado prejuízo material. 6.

Logo, a ausência de prova inequívoca do dano material impede o reconhecimento do dever de indenizar, impondo a improcedência dos pedidos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. 8.

Custas recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de parte recorrente vencida (art. 55, Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.
13/05/2025 14:44

Recebidos os autos
09/05/2025 16:51

Conhecido o recurso de SETE CAPITAL ASSESSORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 20:31

Recebidos os autos
03/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/03/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:05

Recebidos os autos
31/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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