TJDFT - 0704376-88.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704376-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ANTONIO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO ANTÔNIO em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e do Distrito Federal, objetivando, em suma, o início imediato do tratamento para adenocarcinoma de próstata.

O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00.

Em análise inicial, o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública considerou que, embora houvesse menção à confirmação do diagnóstico por laudo patológico e juntada de documentos como "BIÓPSIAS" e "ENCAMINHAMENTO PARA UROLOGISTA", bem como "Exame anatomo patológico", "Oncologia", "Relatório médico" e "Urologia" em momento posterior, a instrução processual necessitava de complementação para possibilitar a análise do pedido de urgência e a verificação da conformidade do tratamento com a Nota Técnica nº 15/2024 - SES/SAIS/ASCCAN.

A referida Nota Técnica nº 15/2024 estabelece que o acesso à primeira consulta de Oncologia Clínica ocorre por meio da regulação em Panorama 3, gerenciada pelo SISREG III.

Para a elegibilidade da consulta, a Nota Técnica torna obrigatório o registro do estadiamento TMN/FIGO e a sugestão do planejamento terapêutico proposto pela equipe de cirurgia responsável, além do histopatológico e/ou imunohistoquímica com data da neoplasia maligna.

Para solicitar a antecipação do tratamento, é obrigatório apresentar o histopatológico e a descrição da situação clínica do agravo.

Nesse contexto, o Juízo determinou a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1.

Cópia integral e legível do exame anatomopatológico e/ou imunohistoquímico, com data, resultado completo, incluindo TNM e Gleason (se disponíveis). 2.

Relatório médico da avaliação pela Urologia, detalhando estadiamento, planejamento terapêutico e modalidade de tratamento. 3.

Relatório médico atualizado e detalhado da situação clínica (dor, perda de peso, etc.) para corroborar a urgência. 4.

Extrato atualizado do SISREG III, com data de inclusão e posição na fila.

A parte requerente apresentou petição em resposta ao despacho de ID 233967901, informando a juntada dos documentos solicitados, a saber: "Cópia integral e legível do exame anatomopatológico", "Relatório médico da avaliação realizada pela especialidade cirúrgica (Urologia)" e "Extrato atualizado do Sistema Nacional de Regulação (SISREG III)". É o breve relato do essencial.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos e os documentos apresentados, em especial aqueles juntados em resposta à determinação judicial de complementação da instrução processual, verifica-se que a parte requerente não cumpriu integralmente e de forma adequada as exigências formuladas, as quais são essenciais para a análise do pedido de urgência e, mais importante, para a regular tramitação do pedido de consulta e tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, conforme as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas nº 15/2024 e nº 16/2024 da SES/SAIS/ASCCAN.

Conforme mencionado na decisão que determinou a emenda da petição inicial e reforçado pelas Notas Técnicas, o acesso à primeira consulta em Oncologia Clínica no SUS/DF exige a confirmação do diagnóstico por exame anatomopatológico/imunohistoquímico com data e a avaliação da especialidade cirúrgica responsável, com registro do estadiamento (TNM/FIGO) e sugestão do planejamento terapêutico.

Estes dados são fundamentais para a correta classificação de risco do paciente no SISREG III, conforme detalhado na Nota Técnica nº 16/2024.

Observa-se que o exame anatomopatológico supostamente juntado sob o ID 233449060, conforme informação dos autos e da petição inicial, e referido no comando judicial, apresenta data de 29/05/2014.

Embora a parte tenha sido instada a apresentar cópia integral e legível com data e resultado completo, incluindo TNM e Gleason, um laudo anatomopatológico datado de quase onze anos atrás (2014) é manifestamente inservível para subsidiar um estadiamento atual da doença e um planejamento terapêutico contemporâneo, conforme exigido pelas normas técnicas vigentes e pelos protocolos clínicos (PCDT) que regem o tratamento do adenocarcinoma de próstata, os quais utilizam o estadiamento TNM e o escore de Gleason.

A progressão natural de neoplasias malignas torna exames diagnósticos com tamanho lapso temporal inadequados para a definição da conduta clínica atual.

Ademais, o documento supostamente referente ao "Relatório médico da avaliação realizada pela especialidade cirúrgica (Urologia)", juntado sob o ID 236115664, consiste em um encaminhamento proveniente de uma instituição privada (Oncoclínicas), e não de um relatório detalhado da avaliação pela especialidade cirúrgica (Urologia) no âmbito do SUS, que especifique o estadiamento atual da doença, o planejamento terapêutico proposto (curativo, paliativo, neoadjuvante, adjuvante, etc.) e a indicação da modalidade de tratamento, informações estas cruciais para a elegibilidade e classificação de risco no sistema de regulação.

A Nota Técnica nº 15/2024 é clara ao exigir a avaliação da equipe de cirurgia responsável pelo sítio topográfico para a definição da modalidade de tratamento e estadiamento adequado.

Um simples encaminhamento de uma clínica privada, sem os detalhes técnicos exigidos pela regulação pública, não supre a determinação judicial nem as exigências da norma técnica.

Ainda, consta nos autos Nota Fiscal datada de 27/03/2025 (ID 233449052) referente a consulta particular em oncologia, com custo de R$ 400,00, portanto, tal situação a princípio evidenciaria falta de interesse processual, uma vez que já o autor já teria realizado consulta em oncologia.

Embora o acesso a serviços de saúde privados seja um direito do cidadão, a busca pela tutela jurisdicional para antecipar injustificadamente o acesso ao sistema público de saúde, amparada em documentação inadequada que não preenche os requisitos da própria regulação pública para a correta classificação de risco e agendamento, o que caracterizaria uma verdadeira "Fura de Fila" caso o pedido fosse deferido, como quer a parte autora.

Conforme é de conhecimento geral, a avaliação da gravidade da doença e a necessidade de tratamento urgente devem ser baseadas exclusivamente nos documentos e exames médicos constantes do processo e nas normas técnicas do SUS, e não em argumentos e adjetivações constantes da petição inicial .

A petição inicial menciona dores lancinantes, perda de peso significativa e ausência de tratamento adequado como sinais de urgência, mas a parte foi instada a comprovar objetivamente essa urgência clínica com um relatório médico detalhado e atualizado, o que não se verifica ter sido feito de forma satisfatória ou, caso tenha sido feito, não supre a falta dos documentos essenciais para a regulação (estadiamento atual, planejamento terapêutico da equipe cirúrgica SUS).

Em face da necessidade de imparcialidade judicial, que exige a fundamentação das decisões em provas e documentos válidos para o sistema público, e não em argumentos da parte sem respaldo nos requisitos regulatórios, não é possível determinar o início imediato do tratamento ou a antecipação da consulta com base na documentação precária apresentada.

O sistema de regulação do SUS, com base nas Notas Técnicas nº 15/2024 e nº 16/2024, busca garantir o acesso universal e igualitário, priorizando casos conforme critérios técnicos de risco (classificação vermelha para tumores de próstata de alto risco em tratamento combinado, por exemplo), pautado nos princípios da isonomia e equidade.

Conceder a tutela de urgência com base em um exame anatomopatológico desatualizado e um encaminhamento privado sem o detalhamento exigido pela norma pública, em detrimento dos pacientes que aguardam na fila com documentação completa e validada pelo sistema, violaria esses princípios fundamentais do SUS e geraria uma quebra da imparcialidade judicial ao beneficiar o requerente sem que ele tenha cumprido os requisitos objetivos da regulação.

A parte requerente foi devidamente advertida de que o não cumprimento da determinação de juntada dos documentos no prazo assinalado poderia ensejar o indeferimento da petição inicial.

Diante da análise da documentação juntada em resposta, verifica-se que as exigências não foram adequadamente atendidas, impedindo a correta avaliação do caso à luz das normas técnicas do SUS e a análise da alegada urgência nos moldes que o sistema de regulação requer para a priorização do atendimento.

Assim, a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação e ao desenvolvimento válido do processo, notadamente aqueles que permitiriam a correta classificação do paciente no sistema de regulação do SUS e a avaliação da sua elegibilidade e prioridade para consulta e tratamento oncológico.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em virtude do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial para a juntada de documentos essenciais ao regular processamento do pedido e à análise da pretensão nos moldes da regulação do SUS, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Transitada em julgado, intime-se a parte requerente para ciência e, após, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704376-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ANTONIO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por JOÃO ANTÔNIO em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e do Distrito Federal, objetivando o início imediato do tratamento para adenocarcinoma de próstata.

Em análise da petição inicial e dos documentos acostados, verifica-se que, embora haja menção à confirmação do diagnóstico por laudo patológico e juntada de documentos como "BIÓPSIAS" e "ENCAMINHAMENTO PARA UROLOGISTA", faz-se necessária a complementação da instrução processual para possibilitar a análise do pedido de urgência e a verificação da conformidade do tratamento com a Nota Técnica nº 15/2024 - SES/SAIS/ASCCAN.

A referida Nota Técnica estabelece que o acesso à primeira consulta de Oncologia Clínica ocorre por meio da regulação em Panorama 3, uma fila única em todo o Distrito Federal.

O SISREG III é a ferramenta online de regulação em saúde utilizada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal para gerenciar essa demanda.

Para solicitar a antecipação do tratamento, a Nota Técnica torna obrigatório apresentar o histopatológico e a descrição da situação clínica do agravo.

Além disso, para a elegibilidade da consulta em oncologia clínica, é necessário o registro do estadiamento TMN/FIGO e a sugestão do planejamento terapêutico proposto pela equipe de cirurgia responsável.

Na hipótese dos autos, a petição inicial descreve a urgência da situação clínica do requerente, e menciona a espera por uma vaga no SUS.

Para a adequada análise do pedido de tutela de urgência à luz da Nota Técnica nº 15/2024 e para a verificação da necessidade de tratamento imediato conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como para avaliar a posição do requerente na fila de espera, faz-se imprescindível a juntada dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido apresentados de forma completa e detalhada: • Cópia integral e legível do exame anatomopatológico e/ou imunohistoquímico, contendo a data do diagnóstico e o resultado completo, incluindo, se disponíveis, a classificação TNM e o escore de Gleason, informações relevantes para o estadiamento da doença. • Relatório médico da avaliação realizada pela especialidade cirúrgica (Urologia), detalhando o estadiamento da doença, o planejamento terapêutico proposto (seja ele neoadjuvante, adjuvante, combinado ou paliativo) e a indicação da modalidade de tratamento, em consonância com o disposto no item 4 e seguintes da Nota Técnica nº 15/2024. • Relatório médico atualizado e detalhado da situação clínica do requerente, especificando a intensidade da dor, a perda de peso e outros agravos relacionados à neoplasia maligna, de forma a corroborar a necessidade de tratamento urgente, conforme exigido para a antecipação do tratamento. • Extrato atualizado do Sistema Nacional de Regulação (SISREG III), demonstrando a inserção do Sr.

João Antônio na fila para consulta clínica oncológica, especificando a data de inclusão, a posição atual na fila (se disponível) e a unidade de saúde para a qual foi solicitado o agendamento.

Esta informação é crucial para avaliar a razoabilidade do tempo de espera e a necessidade de intervenção judicial para antecipação do tratamento.

Dessa forma, para possibilitar a adequada análise do pedido de tutela de urgência e a instrução do feito, DETERMINO que a parte requerente, por meio de seus procuradores, emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os documentos acima especificados, que são necessários para o atendimento da Nota Técnica nº 15/2024 da SES-DF e para a avaliação da sua inserção e posição no sistema de regulação para consulta oncológica.

Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os procuradores da parte requerente PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.